EDcl no REsp 1.781.946-SE

A obrigação pelo recolhimento do laudêmio é de responsabilidade do arrematante quando assim estiver previsto no Edital do leilão e na Carta de Arrematação. O sujeito passivo da obrigação de pagar o laudêmio, como regra, é do alienante, nos termos do art. 2º, do Decreto n. 95.760/1998, que regulamenta o art. 3º, do Decreto-lei n. 2.398/1987. Sobre a matéria, o STJ possui entendimento de que a existência de acordo firmado entre as partes, atribuindo responsabilidade ao adquirente pelo pagamento do laudêmio, não tem o condão de conferir legitimidade ativa a ele (adquirente) para discutir em juízo o valor do crédito cobrado pela União em nome do alienante do domínio útil do imóvel, quando a própria lei lhe atribui a responsabilidade pelo seu pagamento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.835.434/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18/2/2022. O caso em espécie, contudo, possui uma peculiaridade: cuida-se de arrematação de imóvel em hasta pública. Assim, embora a aquisição do imóvel seja onerosa, trata de aquisição de propriedade de forma originária, de modo que não há a possibilidade de existir acordo entre as partes. No caso em questão, a obrigação de pagar o laudêmio do imóvel arrematado em hasta pública foi do arrematante, uma vez que prevista em Edital e na Carta de Arrematação, conforme consta no acórdão de origem. Dessa forma, nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública a obrigação pelo recolhimento do laudêmio é de responsabilidade do arrematante, quando previsto no Edital do leilão e na Carta de Arrematação. Nessa hipótese, o arrematante possui, também, legitimidade ativa para pleitear a sua repetição do indébito. A obrigação pelo recolhimento do laudêmio é de responsabilidade do arrematante quando assim estiver expressamente previsto no edital do leilão e na carta de arrematação. Em regra, o sujeito passivo da obrigação de pagar o laudêmio é o alienante do domínio útil do imóvel localizado em terreno de marinha, conforme a legislação de regência. Por essa razão, o STJ possui entendimento consolidado de que eventual acordo privado transferindo ao adquirente a responsabilidade econômica pelo pagamento do laudêmio não altera a relação jurídica perante a União. Nesses casos, o comprador até pode assumir contratualmente o custo da despesa, mas isso não lhe confere, por si só, legitimidade para discutir judicialmente a cobrança realizada contra o alienante. Entretanto, o Tribunal reconheceu que a situação é diferente quando se trata de arrematação em hasta pública . Nessa hipótese, a aquisição do imóvel não decorre de um contrato negociado entre comprador e vendedor, mas de um procedimento judicial ou administrativo submetido às regras previamente estabelecidas no edital. Assim, quando o edital do leilão e a carta de arrematação atribuem expressamente ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio, essa obrigação passa a ser dele. Consequentemente, o arrematante também adquire legitimidade para discutir judicialmente a cobrança ou pleitear eventual repetição do indébito. O fundamento da decisão está na peculiaridade da arrematação judicial, em que as condições do negócio são previamente fixadas e aceitas pelo participante ao ingressar no certame.

Tese Jurídica Oficial

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