ADI 6.662-DF

O prazo de vigência das medidas que integram o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (PEMER) — política pública de enfrentamento à pandemia da Covid-19, instituída pela Lei 14.020/2020 — possui sentido inequívoco, de modo que não é possível interpretação diversa de sua literalidade (31 de dezembro de 2020). A fixação de interpretação conforme, pleiteada pelo partido requerente, não pode ser aplicável ao caso. Isso porque a utilização dessa técnica tem como finalidade preservar a constitucionalidade da norma questionada em respeito ao princípio democrático. Nesse contexto, caso o sentido mais evidente já seja compatível com a ordem constitucional vigente ou a norma não comporte mais de uma possibilidade interpretativa, não se deve aplicar a referida técnica. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para rejeitar o pedido de interpretação conforme a Constituição que objetivava ampliar o prazo de vigência do art. 8º da Lei 13.979/2020 e dos arts. 1º, 2º, 7º, 8º, § 6º, 16, parágrafo único, 18, § 4º, e 25, § 1º, todos da Lei 14.020/2020. O prazo de vigência das medidas que integram o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (PEMER), política pública de enfrentamento à pandemia da Covid-19, instituída pela Lei 14.020/2020, possui sentido inequívoco, de modo que não é possível interpretação diversa de sua literalidade (31 de dezembro de 2020). Durante a pandemia da Covid-19, a Lei 14.020/2020 criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (PEMER) , estabelecendo medidas como a redução proporcional da jornada e do salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho. Essas medidas tinham prazo de vigência definido pela própria legislação. Na ADI 6.662, buscava-se que o STF desse uma interpretação conforme a Constituição às normas para ampliar o período de vigência dessas medidas, permitindo que produzissem efeitos além do prazo expressamente previsto, em razão da continuidade dos efeitos econômicos e sociais da pandemia. O STF rejeitou o pedido. A interpretação conforme a Constituição somente deve ser utilizada quando a norma admitir mais de uma interpretação possível e uma delas for compatível com a Constituição. Se o texto legal possui sentido claro e inequívoco , não cabe ao Judiciário escolher uma interpretação diferente para alterar seu alcance. Assim, o STF prestigiou o princípio democrático e a separação dos Poderes : se o legislador estabeleceu expressamente determinado prazo para a política pública, não cabe ao Judiciário, por meio de interpretação conforme, simplesmente modificar esse prazo. No caso, o marco temporal permaneceu em 31 de dezembro de 2020 .

Tese Jurídica Oficial

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