AgRg no HC 1.080.161-RS

Se o indivíduo já cumpre pena de prisão e recebe uma nova condenação com pena alternativa (restritiva de direitos), é proibido converter essa nova pena em prisão ou unificá-las. O correto é deixar a pena alternativa suspensa até que o regime prisional do condenado evolua e permita cumpri-la simultaneamente. A controvérsia consiste em saber se é possível converter sanções restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, com unificação das sanções, quando a pena corporal já estava em execução e a condenação substituída por pena alternativa é superveniente, havendo alegada incompatibilidade de cumprimento simultâneo. No caso, o apenado cumpria pena privativa de liberdade em regime semiaberto quando sobreveio nova condenação com substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, hipótese inversa à prevista no art. 44, § 5º, do CP e no art. 181, § 1º, alínea e, da Lei de Execução Penal (LEP). A respeito da controvérsia, a tese firmada pela Terceira Seção desta Corte no Tema Repetitivo 1106/STJ (REsp 1.918.287/MG) limita a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade aos casos em que a condenação por pena privativa de liberdade é superveniente à execução da pena alternativa e não há possibilidade de cumprimento simultâneo, vedando a unificação automática quando a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. Os arts. 44, § 4º e 5º, do CP, e 181, § 1º, alínea e, da LEP não autorizam a conversão da pena restritiva de direitos quando a pena privativa de liberdade é anterior e já se encontra em execução, de modo que a conversão nessa hipótese carece de amparo legal e viola a coisa julgada, visto que agrava a situação definida em sentença condenatória transitada em julgado. A conversão automática de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, fundada apenas na alegada incompatibilidade de cumprimento simultâneo, afronta os princípios da legalidade e da coisa julgada, razão pela qual, diante da superveniência de condenação à pena alternativa incompatível com a pena corporal em execução, a solução adequada é suspender a execução da pena restritiva de direitos até que se torne possível sua compatibilização com a reprimenda privativa de liberdade. Se o indivíduo já cumpre pena de prisão e recebe uma nova condenação com pena alternativa (restritiva de direitos), é proibido converter essa nova pena em prisão ou unificá-las. O correto é deixar a pena alternativa suspensa até que o regime prisional do condenado evolua e permita cumpri-la simultaneamente O STJ decidiu que não há amparo legal para converter automaticamente uma pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade apenas porque o condenado já cumpre prisão decorrente de outra condenação. No caso analisado, o apenado já cumpria pena em regime semiaberto quando recebeu nova condenação substituída por penas restritivas de direitos. O Tribunal destacou que essa situação é diferente da hipótese prevista: no art. 44, § 5º, do Código Penal; e no art. 181, § 1º, “e”, da LEP. Esses dispositivos autorizam a reconversão da pena alternativa em prisão apenas quando a condenação à pena privativa de liberdade é posterior à execução da pena restritiva de direitos e houver incompatibilidade de cumprimento simultâneo. No caso concreto, ocorreu justamente o inverso: a pena privativa de liberdade já estava em execução quando sobreveio a nova condenação substituída por pena alternativa. Segundo o STJ, converter automaticamente essa nova pena alternativa em prisão: viola o princípio da legalidade ; afronta a coisa julgada ; e agrava indevidamente a situação definida na sentença condenatória transitada em julgado. A Corte reafirmou entendimento firmado no Tema Repetitivo 1106/STJ no sentido de que a solução adequada é suspender temporariamente a execução da pena restritiva de direitos até que exista compatibilidade para seu cumprimento. Assim, não se admite unificação automática nem reconversão sem previsão legal expressa.

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