AgInt no AREsp 2.477.912-SE

Uma operadora de plano de saúde só pode cancelar ou suspender o contrato de um cliente por falta de pagamento se duas condições forem cumpridas: (i) o atraso no pagamento deve ser superior a 60 dias; e (ii) o cliente deve ser notificado desse atraso até o 50º dia de inadimplência. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Da análise do art. 13 da Lei n. 9.656/1998, compreende-se que o legislador, atento à natureza do contrato em análise, bem como à essencialidade do bem jurídico por ele tratado, estabeleceu mecanismo diferenciado de resolução contratual para os casos de não pagamento. Assim, não se admite a rescisão unilateral, mesmo em caso de inadimplência do consumidor, antes da operadora do plano de saúde proceder à notificação do usuário, não podendo ocorrer o cancelamento no mesmo dia da notificação, devendo-se aguardar o vencimento da dívida. Uma operadora de plano de saúde só pode cancelar ou suspender o contrato de um cliente por falta de pagamento se duas condições forem cumpridas: (i) o atraso no pagamento deve ser superior a 60 dias ; e (ii) o cliente deve ser notificado desse atraso até o 50º dia de inadimplência . O Superior Tribunal de Justiça analisou uma situação envolvendo o cancelamento de plano de saúde por falta de pagamento. A questão principal era definir: quando a operadora pode cancelar o contrato de um cliente inadimplente? O Tribunal deixou claro que não basta o simples atraso no pagamento. Para que o cancelamento seja válido, duas condições precisam ser cumpridas ao mesmo tempo : O atraso deve ser maior que 60 dias ; O cliente deve ter sido avisado (notificado) até o 50º dia de atraso . Essa regra existe para proteger o consumidor, evitando que ele seja surpreendido com o cancelamento do plano — especialmente porque estamos falando de um serviço essencial ligado à saúde. Resumindo: a operadora precisa dar tempo e aviso adequado antes de cancelar. Se qualquer uma dessas exigências não for cumprida, o cancelamento é considerado irregular .

Tese Jurídica Oficial

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