AgInt no REsp 2.133.371-SP

As anuidades devidas aos conselhos profissionais estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da remessa da comunicação. A controvérsia decorre, na origem, de execução fiscal ajuizada por Conselho Profissional objetivando a cobrança de suas anuidades constituídas em CDA's. O juízo de primeiro grau determinou que o exequente comprovasse a notificação do executado acerca das anuidades cobradas, sob pena de extinção do feito, julgando, posteriormente, extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito ante a ausência da comprovação, sob o fundamento de que a falta de notificação regular implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito tributário, conforme previsto no art. 145 do CTN, assim, a Certidão de Dívida Ativa não gozava dos requisitos atinentes à liquidez e certeza do título executivo. A decisão foi mantida pelo Tribunal a quo. Observa-se que o posicionamento da Corte regional encontra-se em conformidade com a orientação consolidada neste Superior Tribunal, segundo a qual as "anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso", sendo "necessária a comprovação da remessa da comunicação" (REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8/4/2019). As anuidades devidas aos conselhos profissionais estão sujeitas a lançamento de ofício , que somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagamento do tributo e o esgotamento da via administrativa, sendo necessária a comprovação da remessa da comunicação. O STJ reafirmou que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais possuem natureza tributária, qualificando-se como contribuições de interesse das categorias profissionais. Por isso, sua cobrança deve observar as regras constitucionais e legais aplicáveis aos tributos, especialmente quanto à constituição válida do crédito tributário. Segundo a Corte, as anuidades estão sujeitas a lançamento de ofício , modalidade em que a própria Administração realiza a constituição do crédito tributário. Entretanto, o lançamento somente se aperfeiçoa com a regular notificação do contribuinte , permitindo-lhe ciência da cobrança e eventual exercício do direito de defesa administrativa. O STJ destacou que não basta a simples emissão interna do débito ou da Certidão de Dívida Ativa (CDA). É indispensável comprovar a remessa da comunicação ao profissional contribuinte. Sem a notificação regular, o crédito tributário não se considera validamente constituído, comprometendo a liquidez e certeza da CDA e inviabilizando a execução fiscal. Além disso, caso haja impugnação administrativa, o lançamento apenas se estabiliza após o esgotamento das instâncias administrativas.

Tese Jurídica Oficial

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