ACO 3.518 MC-Ref-DF

A mudança brusca na sistemática de distribuição de vacinas contra a Covid-19 pela União pode frustar o planejamento sanitário dos entes federados. A previsibilidade e a continuidade da entrega das doses de vacinas contra a Covid-19 são fundamentais para a adequada execução das políticas de imunização empreendidas pelos entes federados, as quais contemplam a divulgação antecipada dos calendários de vacinação, sempre acompanhada com grande expectativa pela população local. Nesse contexto, mudanças abruptas de orientação interferem nesse planejamento e acarretam uma indesejável descontinuidade das políticas públicas de saúde desses entes, podendo ocasionar um lamentável aumento no número de óbitos e de internações hospitalares de doentes infectados pelo novo coronavírus, aprofundando, com isso, o temor e o desalento das pessoas que se encontram na fila de espera da vacinação. Demonstrada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, o Plenário referendou medida cautelar para assegurar ao Estado de São Paulo, dentro do prazo estipulado nas bulas dos fabricantes e na autorização da Anvisa, a remessa das vacinas necessárias à imunização complementar das pessoas que já tomaram a primeira dose. A alteração abrupta da sistemática de distribuição de vacinas contra a Covid-19 pela União pode comprometer o planejamento sanitário dos Estados e Municípios e, por isso, deve ser evitada quando capaz de prejudicar a continuidade das políticas de imunização. O STF analisou a alteração na sistemática de distribuição de vacinas contra a Covid-19 pela União e seus impactos sobre o planejamento de vacinação realizado pelos Estados. A Corte destacou que a vacinação exige previsibilidade e continuidade . Os Estados organizam suas campanhas de imunização com base na quantidade e na periodicidade das doses que esperam receber, divulgando previamente calendários e convocando a população para tomar a primeira e a segunda doses. Por isso, uma mudança brusca na distribuição das vacinas pode comprometer todo esse planejamento. O problema não é apenas administrativo: a interrupção ou descontinuidade da vacinação pode aumentar o risco de internações e mortes e frustrar a expectativa das pessoas que aguardam a segunda dose. Nesse contexto, o STF reconheceu a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora e referendou medida cautelar para assegurar ao Estado de São Paulo, dentro dos prazos estabelecidos pelas bulas dos fabricantes e pela autorização da ANVISA, o recebimento das vacinas necessárias para imunizar as pessoas que já haviam recebido a primeira dose. A decisão, portanto, reforça que a atuação da União na coordenação nacional da política de vacinação deve considerar a continuidade e a previsibilidade das políticas públicas de saúde executadas pelos demais entes federativos .

Tese Jurídica Oficial

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