Tese 8 - REsp 2227787-SC — Informativo Edição 273 - Ação Civil Pública II

Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92 (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - Tema n. 1089). Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92 (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - Tema n. 1089). Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa , é possível o prosseguimento da demanda para apurar e condenar ao ressarcimento do dano ao erário , ainda que estejam prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992. O STJ definiu que a prescrição das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não impede , por si só, o prosseguimento da ação quanto ao pedido de ressarcimento ao erário . A Corte partiu da premissa de que, em uma ação de improbidade, podem coexistir pedidos com naturezas jurídicas distintas. De um lado, há as sanções pessoais previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. De outro, há o pedido de ressarcimento dos prejuízos causados ao patrimônio público . Assim, mesmo que as sanções pessoais estejam prescritas, o juiz deve analisar se o pedido de ressarcimento ainda pode ser apreciado, não sendo cabível extinguir integralmente a ação apenas em razão da prescrição dessas penalidades. O precedente prestigia a tutela do patrimônio público e evita que a prescrição das sanções de improbidade impeça, automaticamente, a recuperação dos valores desviados ou indevidamente perdidos pelo erário. É importante destacar que o julgamento trata apenas da possibilidade de prosseguimento da ação quanto ao ressarcimento. A efetiva condenação dependerá da demonstração dos requisitos legais e da observância do regime prescricional aplicável ao próprio pedido ressarcitório.

Tese 8 - REsp 2227787-SC

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