REsp 2.133.406-SC

Nos embargos monitórios apresentados por curador especial com negativa geral, é indevida a extinção do processo por insuficiência probatória sem que o magistrado oportunize ao autor a especificação e produção das provas necessárias, em respeito ao dever de cooperação e ao princípio da não surpresa. Cinge-se a controvérsia em definir se, diante da nomeação de curador especial e da apresentação de embargos por negativa geral, é legítima a improcedência do pedido por insuficiência probatória, sem prévia oportunidade ao autor para produzir provas pertinentes. A ação monitória visa tutelar o direito do credor que dispõe de prova documental apta a gerar forte probabilidade do crédito, mas sem eficácia executiva, partindo da premissa de que o devedor não apresentará defesa idônea ou não disporá de fundamentos jurídicos sólidos para afastar a cobrança. Na fase inicial, na aferição dos pressupostos da monitória, a atuação do magistrado é baseada em juízo de cognição sumária, verificada à luz da documentação da inicial e sem prévia oitiva do réu. Na dúvida a respeito da suficiência da documentação, é dever do magistrado conferir ao autor a oportunidade para emendar a inicial ou para requerer a conversão do rito para o comum, em observância à instrumentalidade das formas e à primazia do julgamento de mérito (§ 5º do art. 700 do CPC). Citado o devedor por edital e não encontrado, deverá ser nomeado curador especial, que poderá deduzir defesa por negativa geral, nos termos do parágrafo único do art. 341 do CPC, que pode abranger tanto questões processuais ou de mérito quanto a insuficiência da documentação para comprovar a dívida. Apresentados os embargos, instaura-se cognição plena e exauriente, cabendo ao magistrado, diante da negativa geral e havendo dúvida sobre os fatos da causa, adotar postura cooperativa, na forma do art. 6º do CPC, indicando os fatos a serem provados e especificando as provas a serem produzidas, mesmo de ofício, em observância ao art. 370 do CPC. É indevida a extinção da monitória por falta de provas antes de ser dada a oportunidade de o credor juntar novos documentos ou de, por qualquer outro meio, comprovar a matéria controvertida. Nos embargos monitórios apresentados por curador especial com negativa geral, é indevida a extinção do processo por insuficiência probatória sem que o magistrado oportunize ao autor a especificação e produção das provas necessárias, em respeito ao dever de cooperação e ao princípio da não surpresa. O STJ examinou a possibilidade de julgamento de improcedência da ação monitória, por insuficiência de provas, quando o réu é representado por curador especial e apresenta embargos por negativa geral. A Corte ressaltou que a ação monitória se funda em juízo de cognição sumária inicial , bastando prova escrita sem eficácia executiva capaz de demonstrar probabilidade do direito . Nessa fase inicial, o magistrado avalia apenas os documentos apresentados pelo autor, sem contraditório prévio. Quando o réu é citado por edital e representado por curador especial, a defesa por negativa geral, autorizada pelo art. 341, parágrafo único, do CPC, não esclarece quais fatos estão efetivamente controvertidos, o que impõe ao juiz atuação compatível com o modelo cooperativo do processo civil. Com a apresentação dos embargos monitórios, instaura-se cognição plena e exauriente . Havendo dúvida quanto à suficiência da prova documental, o magistrado não pode extinguir o processo de imediato . Deve, antes, indicar os pontos controvertidos e oportunizar ao autor a produção das provas necessárias , inclusive de ofício, nos termos dos arts. 6º, 370 e 700, § 5º, do CPC. A extinção prematura do processo, sem essa oportunidade, viola o princípio da não surpresa, a primazia do julgamento de mérito e o dever de cooperação.

Tese Jurídica Oficial

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