CC 191.533-MT

Terminado o período de “stay”, compete ao juiz trabalhista a execução de crédito trabalhista extraconcursal, sendo possível ao juízo da recuperação judicial apenas realizar o controle dos atos constritivos que recaiam sobre bens de capital. A controvérsia centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto). Afigura-se relevante, a esse propósito sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (redação dada pela Lei n. 14.112/2020). Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite, o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. Não se pode conceber, nesse cenário - em que findo o stay period e/ou concedida a recuperação judicial - possa o crédito extraconcursal, dito preferencial, permanecer insatisfeito ou sem sua efetiva equalização, ante as intervenções judiciais exaradas pelo Juízo recuperacional, agora, sem nenhum suporte na lei, a pretexto da aplicação (a todo custo, ou a custo de poucos credores) do princípio da preservação da empresa. Diante do exaurimento do stay period, deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem exarados. Terminado o período de stay , compete ao juiz trabalhista a execução de crédito trabalhista extraconcursal, sendo possível ao juízo da recuperação judicial apenas realizar o controle dos atos constritivos que recaiam sobre bens de capital durante o período de blindagem. O STJ analisou qual juízo é competente para executar um crédito trabalhista extraconcursal , ou seja, aquele cujo fato gerador ocorreu após o pedido de recuperação judicial e, por isso, não se submete aos efeitos da recuperação. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 , a competência do juízo da recuperação judicial foi significativamente restringida. Durante o chamado stay period (período de blindagem previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005), o juízo recuperacional pode determinar o sobrestamento de atos constritivos que recaiam sobre bens de capital essenciais à continuidade da atividade empresarial. Entretanto, encerrado o stay period , essa competência excepcional desaparece. A partir desse momento, o crédito extraconcursal deve ser normalmente satisfeito perante o juízo onde tramita sua execução, inclusive a Justiça do Trabalho, sem necessidade de submissão ao controle do juízo da recuperação. O STJ ressaltou que o princípio da preservação da empresa não possui caráter absoluto e não pode impedir indefinidamente a satisfação dos créditos extraconcursais. Caso contrário, esses créditos perderiam justamente a preferência que a própria Lei de Recuperação Judicial lhes conferiu. Isso não afasta o dever do juízo da execução de observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, podendo, inclusive, cooperar com o juízo recuperacional para obter informações relevantes. Contudo, essa cooperação não significa subordinação da execução individual ao juízo da recuperação após o término do período de blindagem.

Tese Jurídica Oficial

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