ADI 2.952-RJ

É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira — norma estadual que cria nova vantagem remuneratória (benefício de permanência em atividade) para os magistrados do Poder Judiciário local. Até o advento de lei complementar de iniciativa do STF, o Estatuto da Magistratura continua a ser disciplinado pela Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN). As disposições da LOMAN constituem um regime jurídico único dos magistrados do País. Assim, como o Poder Judiciário é nacional, os seus membros devem se submeter a regras uniformes, de modo que, para preservar a independência assegurada constitucionalmente ao Poder Judiciário, as normas da LOMAN vinculam o Legislativo e o Judiciário estaduais. Nesse contexto, a natureza taxativa do rol de direitos e vantagens dos magistrados (LOMAN, art. 65) impede o legislador ordinário, federal ou estadual, bem como os tribunais, quando da confecção do regimento interno, de suprimir ou instituir novos benefícios a seus membros. A alternativa de caracterização das normas da LOMAN como meramente programáticas ou não vinculantes abriria uma via perigosa para a concessão ilimitada de privilégios, propiciando um quadro instável de “troca institucional de boas vontades” entre os poderes locais, circunstância incompatível com a independência constitucional do Poder Judiciário. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1.856/1991 do Estado do Rio de Janeiro. É inconstitucional , por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, norma estadual que cria nova vantagem remuneratória para magistrados do Poder Judiciário local. O STF reafirmou que a magistratura brasileira está submetida a um regime jurídico nacional e uniforme , cuja disciplina, enquanto não for editada a nova lei complementar de iniciativa do STF prevista na Constituição, permanece sendo feita pela Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN) . Isso decorre da própria estrutura constitucional do Poder Judiciário: embora existam Tribunais de Justiça estaduais, a magistratura possui caráter nacional . Por isso, não cabe a cada Estado criar livremente direitos e vantagens remuneratórias para seus próprios magistrados. A LOMAN estabelece um regime jurídico uniforme para a magistratura, e seu art. 65 apresenta rol taxativo de direitos e vantagens . Assim, nem o legislador estadual pode criar novos benefícios para os magistrados, nem o próprio Tribunal pode instituí-los por meio de seu regimento interno. No caso analisado, o Estado do Rio de Janeiro criou um benefício de permanência em atividade para os magistrados estaduais. O STF considerou a norma inconstitucional justamente porque o Estado não possui competência para inovar no regime remuneratório da magistratura. A razão é também institucional: permitir que cada Estado crie vantagens próprias poderia gerar uma espécie de competição ou negociação local entre os Poderes, aumentando o risco de concessão indiscriminada de privilégios e comprometendo a própria independência do Poder Judiciário . Portanto, enquanto a LOMAN continuar disciplinando a magistratura nacional, Estados, Tribunais e legisladores não podem criar novas vantagens além daquelas previstas no regime nacional .

Tese Jurídica Oficial

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