AgRg nos EAREsp 2.301.144-PR

Para provar divergência interpretativa em embargos de divergência não basta mencionar Diário da Justiça no qual teriam sido publicados acórdãos paradigmas. É necessária a indicação da fonte quando os julgados estiverem disponíveis na internet. Para a comprovação da existência de dissídio em Embargos de Divergência, o recorrente deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão". (AgRg nos EREsp n. 2.063.024-PR, rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 26/6/2024). A ausência de citação do repositório oficial autorizado de jurisprudência no momento da interposição dos embargos de divergência não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos termos do Enunciado Normativo n. 6: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". (AgInt nos EDcl nos EAREsp 503.161-PR, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). Para comprovar o dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, não basta indicar o Diário da Justiça em que o acórdão paradigma foi publicado. Quando o julgado estiver disponível na internet, é indispensável indicar a respectiva fonte ou o repositório oficial autorizado. Os embargos de divergência têm a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna do STJ. Para que sejam admitidos, não basta alegar que existem decisões divergentes: é necessário demonstrar de forma adequada a existência do dissídio. O STJ relembrou que essa comprovação pode ocorrer mediante a juntada de certidões, cópias integrais dos acórdãos paradigmas, indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência ou reprodução de julgados disponíveis na internet, desde que seja indicada a respectiva fonte. No caso analisado, a parte limitou-se a mencionar o Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas. Contudo, o Diário da Justiça contém apenas a publicação da ementa e não constitui, por si só, repositório oficial apto a comprovar a divergência quando o inteiro teor do julgado está disponível em meio eletrônico. Além disso, a Corte esclareceu que essa deficiência não configura mero vício formal passível de correção nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC. Trata-se de falha na própria demonstração do requisito de admissibilidade do recurso, razão pela qual não há oportunidade para complementação posterior.

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