ADI 5.069-DF

É inconstitucional, por violar o art. 161, II, da Constituição Federal de 1988, norma de lei complementar que distribui os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) entre esses entes da Federação sem a devida promoção do respectivo equilíbrio socioeconômico. O critério de rateio adotado pela Lei Complementar 143/2013, que alterou a redação do art. 2º, II e III, da Lei Complementar 62/1989 manteve de forma dissimulada a sistemática fixada no Anexo Único da Lei Complementar 62/1989, além de estabelecer uma transição muito longa entre a metodologia de rateio originária e a nova. A sistemática originária previa a distribuição dos recursos do FPE em coeficientes fixos e foi declarada inconstitucional pelo STF por não promover a justa distribuição de recursos em conformidade com o texto constitucional e, por conseguinte, não dar cumprimento à principal finalidade do Fundo, ou seja, a redução das desigualdades regionais. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente prejudicada a ação e, na parte remanescente, a julgou procedente para reconhecer a inconstitucionalidade dos incisos II e III e do § 2º do art. 2º da Lei Complementar 62/1989, alterados pela Lei Complementar 143/2013, sem pronúncia de nulidade, mantendo-se a aplicação desses dispositivos legais até 31/12/2025 ou até a superveniência de nova legislação sobre a matéria. É inconstitucional , por violar o art. 161, II, da Constituição Federal de 1988, norma de lei complementar que distribui os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) entre esses entes da Federação sem a devida promoção do respectivo equilíbrio socioeconômico. O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da LC 62/1989 , alterados pela LC 143/2013 , que disciplinavam os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A Constituição Federal determina, em seu art. 161, II, que a repartição do FPE deve observar critérios destinados à promoção do equilíbrio socioeconômico entre os estados e o Distrito Federal. Entretanto, o STF verificou que a nova legislação praticamente manteve, de forma disfarçada, a antiga sistemática de distribuição baseada em coeficientes fixos, modelo anteriormente declarado inconstitucional pela própria Corte. Segundo o Tribunal, o sistema criado pela LC 143/2013: não corrigia efetivamente as desigualdades regionais; preservava distorções históricas; e estabelecia período de transição excessivamente longo entre o regime antigo e eventual novo critério distributivo. A Corte ressaltou que a principal finalidade constitucional do FPE é justamente reduzir desigualdades econômicas e regionais entre os entes federados. Assim, critérios de repartição que apenas reproduzam modelos antigos sem efetiva promoção do equilíbrio federativo violam diretamente a Constituição. Apesar disso, o STF optou por modular os efeitos da decisão, sem pronúncia imediata de nulidade, mantendo temporariamente a aplicação das regras impugnadas até: 31/12/2025; ou até edição de nova legislação sobre a matéria. A medida buscou evitar insegurança jurídica e grave impacto financeiro nos estados.

Tese Jurídica Oficial

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