ADI 7.821-CE

É inconstitucional a norma de Constituição Estadual que impede a OAB de questionar leis municipais em Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça. Como a Ordem possui ampla legitimidade no controle concentrado, o Estado não pode restringir sua atuação, pois isso violaria a própria missão institucional da entidade. A Constituição Federal atribui aos estados-membros competência para instituir o controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça, bem como para definir o rol de legitimados à sua propositura (CF/1988, arts. 25 e 125, § 2º). A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nessa matéria, não se aplica o princípio da simetria, sendo assegurada ampla liberdade de conformação aos estados, desde que respeitada a pluralidade de legitimados (1). Essa liberdade, contudo, não autoriza a imposição de restrições incompatíveis com a natureza institu- cional das entidades contempladas. A Ordem dos Advogados do Brasil, por exercer função voltada à defesa da Constituição e da ordem jurídica, possui legitimidade universal no controle concentrado, inde- pendentemente de pertinência temática (2). Assim, uma vez incluída no sistema de controle abstrato estadual, não se admite a imposição de limitações quanto ao objeto da impugnação nem a submissão a requisitos próprios de legitimados especiais. Na espécie, a Constituição do Estado do Ceará conferiu legitimidade ao Conselho Seccional da OAB para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, mas restringiu o seu exercício ao vedar a impugnação de leis municipais. É inconstitucional norma de Constituição Estadual que restrinja a legitimidade da OAB para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, impedindo-a de impugnar leis municipais. O STF reafirmou que a Constituição Federal atribui aos Estados competência para organizar o controle concentrado de constitucionalidade perante seus Tribunais de Justiça, inclusive para definir quem poderá propor ações diretas de inconstitucionalidade estaduais (art. 125, § 2º, da CF). Nessa matéria, a Corte possui entendimento consolidado de que não se aplica o princípio da simetria . Isso significa que os Estados não são obrigados a reproduzir exatamente o rol de legitimados previsto no art. 103 da Constituição Federal, possuindo liberdade para disciplinar essa matéria em suas Constituições. Contudo, essa autonomia não é absoluta. Uma vez que o Estado decide conferir legitimidade à Ordem dos Advogados do Brasil, não pode impor restrições incompatíveis com a natureza institucional da entidade. O STF destacou que a OAB exerce função constitucional de defesa da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e da própria Constituição, razão pela qual possui legitimidade universal , sem necessidade de demonstrar pertinência temática. No caso concreto, a Constituição do Estado do Ceará autorizava o Conselho Seccional da OAB a propor ADIs perante o Tribunal de Justiça, mas vedava o ajuizamento quando a norma impugnada fosse uma lei municipal. Para o STF, essa limitação esvazia a missão constitucional da OAB e viola sua posição institucional no sistema de controle concentrado, sendo, portanto, inconstitucional.

Tese Jurídica Oficial

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