AR 2.876 QO/DF

O STF pode, caso a caso, definir os efeitos de seus precedentes vinculantes sobre a coisa julgada, inclusive limitando ou afastando a ação rescisória diante de risco à segurança jurídica ou ao interesse social. Na ausência de definição, eventual rescisão terá efeitos retroativos de no máximo cinco anos antes da ação, a ser proposta em até dois anos após o trânsito em julgado da decisão do STF. É possível alegar a inexigibilidade do título com base em inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, mesmo que a decisão seja posterior ao trânsito em julgado, salvo preclusão. Os efeitos temporais das decisões do STF e o prazo para o ajuizamento de ação rescisória podem ser definidos caso a caso pela Corte e, em hipóteses de grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social, é possível estabelecer o não cabimento da ação. Essas prerrogativas objetivam equilibrar a necessidade de corrigir decisões baseadas em fundamentos que o próprio Tribunal declarou inconstitucionais com o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas pela coisa julgada. Ademais, quando esta Corte não definir, de forma expressa, a partir de quando seus precedentes vinculantes devem valer no tempo, a eficácia retroativa para fins de propositura de ação rescisória fica limitada ao período de até cinco anos anteriores à data de seu ajuizamento, observando-se, em todo caso, o prazo decadencial de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que fundamenta o pedido rescisório. Por fim, ressalvados os casos de preclusão (1), admite-se a arguição da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em interpretação judicial ou em norma declaradas inconstitucionais pelo STF, independentemente da anterioridade ou posterioridade dessa decisão em relação ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Com base nesses entendimentos, o Plenário resolveu questão de ordem e fixou a tese anteriormente citada, com ressalvas de alguns ministros ao ponto 2. Vale destacar que, nessa sessão de julgamento, decidiu-se apenas a questão de ordem, de modo que a análise do caso concreto deverá ocorrer já se considerando as diretrizes ora fixadas. O STF pode, caso a caso, definir os efeitos de seus precedentes vinculantes sobre a coisa julgada , inclusive limitando ou afastando a ação rescisória diante de risco à segurança jurídica ou ao interesse social. Na ausência de definição, eventual rescisão terá efeitos retroativos de no máximo cinco anos antes da ação , a ser proposta em até dois anos após o trânsito em julgado da decisão do STF. É possível alegar a inexigibilidade do título com base em inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, mesmo que a decisão seja posterior ao trânsito em julgado, salvo preclusão. O STF estabeleceu importantes diretrizes sobre a relação entre precedentes vinculantes, coisa julgada e ação rescisória , buscando equilibrar dois valores constitucionais centrais: a supremacia da Constituição ; e a segurança jurídica . A Corte reconheceu que suas decisões com efeito vinculante (como em controle concentrado ou repercussão geral) podem impactar decisões transitadas em julgado. Por isso, fixou que o próprio STF pode, caso a caso , modular esses efeitos, inclusive: limitando a possibilidade de ação rescisória; ou até afastando-a, quando houver risco relevante à estabilidade das relações jurídicas. Quando o STF não definir expressamente esses efeitos, aplicam-se regras gerais: a ação rescisória deve ser proposta em até 2 anos do trânsito em julgado da decisão do STF; seus efeitos retroativos ficam limitados a 5 anos anteriores ao ajuizamento . Além disso, a Corte consolidou que é possível alegar a inexigibilidade do título executivo judicial (ex.: em cumprimento de sentença), quando ele se basear em norma ou interpretação posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, mesmo que essa declaração seja posterior à coisa julgada. Essa possibilidade, contudo, pode ser afastada em caso de preclusão , respeitando a lógica processual.

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