AgRg no HC 1.017.622-SC

Diante da ausência de regulamentação estatal, o Judiciário pode conceder salvo-conduto para autorizar o cultivo de Cannabis com fins terapêuticos, desde que o paciente comprove a necessidade do tratamento mediante documentação médica adequada. A controvérsia consiste em saber se é cabível a concessão de salvo-conduto para o cultivo doméstico de cannabis sativa para fins medicinais, por meio de habeas corpus, diante da ausência de regulamentação específica pela ANVISA e pelo Ministério da Saúde. Sobre o tema, a Terceira Seção desta Corte uniformizou o entendimento sobre a possibilidade de se admitir a concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis Sativa para fins terapêuticos para aquelas pessoas que evidenciem, por documentação idônea (e.g. laudos médicos, receitas médicas, autorizações de importação de medicamentos derivados de Canabidiol emitidas pela ANVISA, entre outros), a necessidade de administração do referido medicamento para o tratamento de suas enfermidades, até que a questão seja regulamentada pelo Poder Executivo Federal, conforme o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006. Nesse julgamento, o pedido foi acolhido "a fim de conceder salvo-conduto, para autorizar o paciente a cultivar a Cannabis sativa no local em que reside, exclusivamente para fins medicinais e para uso próprio, e determinar que as autoridades coatoras do sistema penal se abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção do paciente, ficando impedidas de apreender as plantas utilizadas para o tratamento medicinal, garantindo o exercício regular do direito à saúde, ante a prescrição médica e autorização legal do Ministério da Saúde e da ANVISA para utilizar os princípios ativos existentes no extrato de Cannabis Sativa." (EDcl no AgRg no RHC 165.266-CE, Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Terceira Seção, DJe de 3/10/2023). Ademais, correta a decisão que reconheceu a indevida negativa na prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual e determinou a apreciação do habeas corpus deduzido na origem, uma vez que o sobrestamento do writ originário, em razão de incidente de assunção de competência instaurado na Corte a quo é manifestamente ilegal, visto que o próprio art. 980 do Código de Processo Civil, ao dispor sobre sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, excepcionou o habeas corpus. Diante da ausência de regulamentação estatal, o Judiciário pode conceder salvo-conduto para autorizar o cultivo de Cannabis com fins terapêuticos, desde que o paciente comprove a necessidade do tratamento mediante documentação médica adequada . O STJ analisou a possibilidade de concessão de salvo-conduto , por meio de habeas corpus, para autorizar o cultivo de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais, diante da inexistência de regulamentação específica pela ANVISA e pelo Ministério da Saúde quanto ao plantio doméstico. A Corte reafirmou o entendimento já uniformizado pela Terceira Seção no sentido de que, até que o Poder Executivo Federal regulamente a matéria , o Judiciário pode autorizar, de forma excepcional, o cultivo doméstico da planta para uso terapêutico, com fundamento no direito fundamental à saúde e na interpretação do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006. Para a concessão do salvo-conduto, exige-se que o paciente demonstre de maneira robusta a necessidade do tratamento, por meio de documentação idônea, como laudos médicos, prescrições, autorizações da ANVISA para importação de medicamentos à base de canabidiol ou outros elementos técnicos que comprovem a indispensabilidade do uso do extrato de Cannabis . O salvo-conduto tem alcance estritamente pessoal e terapêutico , autorizando o cultivo apenas no local de residência do paciente, exclusivamente para uso próprio, e impede que autoridades policiais pratiquem atos que restrinjam a liberdade de locomoção ou apreendam as plantas utilizadas para o tratamento. Além disso, o STJ reconheceu a ilegalidade do sobrestamento do habeas corpus na origem em razão de incidente de assunção de competência, destacando que o habeas corpus não pode ser suspenso por tais incidentes, por expressa ressalva legal, dada a sua natureza constitucional e a urgência da tutela da liberdade.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1