ADI 5.354-SC

É inconstitucional norma estadual que delega atividades tipicamente estatais a organizações voluntárias de natureza privada, contrariando normas gerais que dispõem de forma contrária sobre o assunto. A legislação federal prevê tão somente a possibilidade de o município firmar convênio com a respectiva corporação militar estadual, caso não conte com unidade de corpo de bombeiros militar instalada. Ademais, ela impede que os corpos de bombeiros voluntários criados pelos estados realizem atividades inseridas no poder de polícia. Quanto a esse ponto, a Lei 13.425/2017 nada dispõe sobre a possibilidade de delegação dessas atividades a agentes privados. Esta Corte já decidiu ser vedado aos estados, a partir da sua competência legislativa suplementar, inovar ou divergir de disposições constantes da lei federal. Ademais, as atividades de fiscalização e punição das profissões regulamentadas — tradicionalmente classificadas pela doutrina como poder de polícia — não são passíveis de delegação a entidades particulares, de modo que devem ser necessariamente desempenhadas, por sua natureza estatal, pela própria Administração, através de seus agentes públicos. Desse modo, poderia ser delegada aos corpos de bombeiros voluntários apenas a execução de atos materiais, mas não as atividades fiscalizatórias e de imposição de sanções. Na espécie, os diplomas estaduais impugnados permitem que os municípios tanto celebrem convênios com os corpos de bombeiros voluntários — para que estes verifiquem e certifiquem o atendimento às normas de segurança contra incêndio — quanto deleguem, a essas mesmas entidades privadas, a competência para realizar vistorias, fiscalizações e lavrar autos de infração. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das expressões “para fins de verificação e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio”, constante do parágrafo único do art. 112, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e “podendo os Municípios delegar competência aos bombeiros voluntários”, constante do parágrafo 1º do art. 12 da Lei catarinense 16.157/2013. É inconstitucional norma estadual que delega a entidades privadas atividades típicas de poder de polícia , como fiscalização, vistoria e aplicação de sanções relacionadas à segurança contra incêndio. O STF analisou normas do Estado de Santa Catarina que autorizavam municípios a celebrar convênios com corpos de bombeiros voluntários privados para exercer atividades relacionadas à segurança contra incêndio, incluindo fiscalização, vistoria, certificação e lavratura de autos de infração. A Corte entendeu que essas atribuições possuem natureza típica de poder de polícia , pois envolvem fiscalização estatal, controle administrativo e imposição de sanções. Por essa razão, tais atividades não podem ser delegadas a entidades privadas , ainda que sem fins lucrativos ou de relevante atuação comunitária. O Supremo destacou que a legislação federal admite apenas cooperação limitada com corpos de bombeiros voluntários, especialmente em municípios sem unidade oficial instalada, mas não autoriza a transferência de competências fiscalizatórias ou sancionatórias . Nesse ponto, os estados não podem inovar no exercício da competência suplementar, criando hipóteses de delegação incompatíveis com as normas gerais federais. O Tribunal fez uma distinção importante: atos materiais ou operacionais podem até ser executados por entidades privadas colaboradoras; porém, atividades que envolvam exercício de autoridade estatal, como fiscalizar, autuar ou certificar cumprimento de normas, devem permanecer com a Administração Pública e seus agentes. Assim, o STF declarou inconstitucionais os trechos das normas catarinenses que permitiam aos bombeiros voluntários exercer funções típicas de poder de polícia.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

REsp 2.167.007-RJ

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF