REsp 2.214.638-SC

Devem ser anulados os depoimentos e interrogatórios em que o juiz assume o protagonismo das perguntas, pois sua atuação deve ser apenas complementar (para esclarecimentos), a fim de preservar a imparcialidade e o contraditório. A controvérsia cinge-se a determinar se a postura ativa da magistrada durante a audiência de instrução ultrapassou os parâmetros legais para a inquirição das testemunhas e o interrogatório do réu. A consolidação do sistema acusatório no Brasil, reforçada pela reforma introduzida pela Lei n. 11.690/2008, impôs limites claros à postura do juiz na produção da prova oral. O art. 212 do Código de Processo Penal passou a prever o chamado modelo de inquirição direta ( cross-examination ), no qual as perguntas são formuladas prioritariamente pelas partes. A atuação do magistrado, nesse sistema, é de natureza complementar, destinada a sanar pontos não esclarecidos, e não de substituição aos sujeitos processuais. Isto é, o juiz pode fazer perguntas, mas apenas para complementar ou esclarecer pontos que ficaram obscuros após a inquirição pelas partes. O objetivo da norma é claro: fortalecer o princípio do contraditório e a paridade de armas, resguardando a imparcialidade do julgador. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que a estrutura acusatória do processo penal pátrio impede que se sobreponham, em um mesmo sujeito processual, as funções de defender, acusar e julgar. Embora não se elimine a iniciativa probatória do juiz, esta deve ocorrer de modo residual, complementar e sempre com o cuidado de preservar sua imparcialidade. No caso, apesar de não ter havido inversão da ordem de inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, a atuação da magistrada, em alguns depoimentos, não foi meramente residual e complementar às partes. A juíza de primeiro grau assumiu um papel ativo na produção da prova, muitas vezes induzindo as respostas, atuando como protagonista na inquirição de algumas testemunhas. O mesmo padrão se repetiu no interrogatório do réu. Embora o art. 188 do Código de Processo Penal permita ao juiz iniciar o ato, a postura adotada pela magistrada transcendeu a função de esclarecimento e adentrou o campo acusatório. A sua atuação excessivamente ativa desvirtuou o interrogatório de sua função primordial de meio de defesa para uma busca inquisitorial de prova contra o réu, resultando em comprovada violação da imparcialidade. A iniciativa probatória da Juíza não se limitou ao esclarecimento de questões ou de pontos duvidosos sobre a prova. Transcendeu o esclarecimento e se revelou investigativa e acusatória, substituindo o ônus processual do Ministério Público e violando a isonomia processual. Ao contrário do afirmado pelo Tribunal de origem, o prejuízo para a defesa é evidente. A prova que embasou o édito condenatório foi coligida em um ato processual no qual imperou o protagonismo da Juíza, que agiu em substituição à produção probatória que competia às partes. Tal conduta gera um desequilíbrio na estrutura paritária do processo e viola, em última análise, a sua formatação acusatória. Conforme a jurisprudência do STJ, em casos semelhantes, o prejuízo é manifesto, pois a condenação se baseia em provas não produzidas sob o crivo de um contraditório equilibrado. Evidencia-se, na espécie, a quebra fundamental na estrutura do devido processo legal. Quando o juiz assume as funções do órgão acusador, a imparcialidade, que é a viga mestra da jurisdição, fica irremediavelmente comprometida. Portanto, a atuação da magistrada afetou os direitos fundamentais do acusado, comprometendo o dever de imparcialidade tanto na produção da prova testemunhal quanto no interrogatório, o que torna nulo os atos judiciais praticados a partir da audiência de instrução. Devem ser anulados os depoimentos e interrogatórios em que o juiz assume o protagonismo das perguntas, pois sua atuação deve ser apenas complementar (para esclarecimentos), a fim de preservar a imparcialidade e o contraditório. O STJ analisou se a postura adotada pela magistrada durante a audiência de instrução ultrapassou os limites legais da atuação judicial na produção da prova oral. A Corte reafirmou que o processo penal brasileiro adota o sistema acusatório , especialmente após a reforma promovida pela Lei nº 11.690/2008. Com a alteração do art. 212 do Código de Processo Penal, instituiu-se o modelo de inquirição direta ( cross-examination ), no qual as perguntas devem ser formuladas prioritariamente pelas partes. Ao juiz cabe atuação residual e complementar , restrita ao esclarecimento de pontos não suficientemente abordados após a inquirição pela acusação e pela defesa. Embora o ordenamento não elimine por completo a iniciativa probatória do magistrado, esta não pode assumir caráter substitutivo das funções da acusação. Quando o juiz passa a conduzir a produção da prova, induz respostas ou formula perguntas com viés investigativo ou acusatório, ocorre quebra da imparcialidade , elemento estruturante da jurisdição penal. No caso concreto, apesar de respeitada formalmente a ordem de inquirição, a magistrada assumiu papel central na formulação das perguntas, atuando como protagonista na produção da prova testemunhal. Situação semelhante ocorreu no interrogatório do réu: embora o art. 188 do CPP autorize o juiz a iniciar o ato, sua atuação deve preservar a natureza do interrogatório como meio de defesa , o que não se verificou. A postura adotada converteu o interrogatório em instrumento de produção inquisitorial de prova contra o acusado . O STJ reconheceu que o prejuízo é evidente e presumido , pois a condenação foi lastreada em provas produzidas em ambiente processual desequilibrado, com violação ao contraditório efetivo e à paridade de armas. Quando o juiz substitui o ônus probatório do Ministério Público, compromete-se a essência do devido processo legal. Diante disso, a Corte declarou a nulidade dos atos praticados a partir da audiência de instrução , por afronta à imparcialidade judicial e à estrutura acusatória do processo penal.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1