ADI 7.550-TO

É inconstitucional qualquer lei estadual que valide registros de imóveis rurais como prova definitiva de propriedade (título de domínio) se essas terras não tiverem sido originalmente vendidas ou concedidas pelo poder público. Essa inconstitucionalidade ocorre por dois motivos: primeiro, porque cabe exclusivamente à União criar leis sobre direito civil, agrário e o sistema de registros públicos; segundo, porque essa manobra estadual burla as regras gerais da Constituição sobre como devem funcionar a política agrícola e a regularização fundiária no país. O legislador estadual extrapolou sua competência residual ao convalidar registros imobiliários sem observar o procedimento das leis federais de regência e possibilitar a alienação a particulares antes da delimitação adequada, mediante verdadeira concessão de título de domínio de terras públicas, sem as garantias constitucionais traduzidas em normas gerais da União. Na espécie, a legislação estadual permite a alienação da propriedade de terra pública às margens dos parâmetros constitucionais referentes à finalidade socioambiental da propriedade e ao interesse social (CF/1988, arts. 5º, XXIII; 170, III; 186 e 188). Conforme jurisprudência desta Corte, atos de regularização fundiária não devem usurpar terras ocupa- das por quilombolas e outras comunidades tradicionais nem abreviar os procedimentos de vistoria indis- pensáveis para garantir a proteção ambiental (1). A transferência definitiva ao patrimônio privado, mediante outorga de título de domínio, de imóveis rurais provenientes do patrimônio estadual que nunca foram objeto de procedimentos formais prévios de alienação ou de concessão, sem exigência de prova sobre a posse ou o tipo de uso atribuído à terra, por meio de mera validação cartorária, afronta o regime constitucional de política agrária, de reforma agrária, de proteção ambiental e de salvaguarda do patrimônio e do interesse públicos, além de ignorar a vedação expressa de aquisição de imóvel público por usucapião (CF/1988, art. 191, parágrafo único). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 3.525/2019 do Estado do Tocantins (2) e, por arrastamento, das Leis estaduais nº 3.730/2020 e nº 3.896/2022. É inconstitucional qualquer lei estadual que valide registros de imóveis rurais como prova definitiva de propriedade (título de domínio) se essas terras não tiverem sido originalmente vendidas ou concedidas pelo poder público . Essa inconstitucionalidade ocorre por dois motivos: primeiro, porque cabe exclusivamente à União criar leis sobre direito civil, agrário e o sistema de registros públicos; segundo, porque essa manobra estadual burla as regras gerais da Constituição sobre como devem funcionar a política agrícola e a regularização fundiária no país. O STF analisou leis do Estado do Tocantins que validavam determinados registros cartorários de imóveis rurais como prova suficiente de domínio privado sobre terras públicas estaduais. Na prática, as normas permitiam que particulares obtivessem reconhecimento de propriedade apenas com base em registros imobiliários, mesmo sem demonstração de prévia alienação formal ou concessão regular pelo poder público. O STF declarou as leis inconstitucionais. Segundo a Corte, os estados não possuem competência para criar mecanismos próprios de regularização fundiária que contrariem as normas gerais federais sobre: direito civil; direito agrário; registros públicos; e política fundiária nacional. O Tribunal destacou que a Constituição atribui à União competência privativa para legislar sobre essas matérias. Além disso, a Corte entendeu que as leis estaduais burlavam as exigências constitucionais relacionadas: à função social da propriedade; à política agrária; à proteção ambiental; e à tutela do patrimônio público. O STF também ressaltou que a simples validação cartorária não substitui os procedimentos formais de alienação de terras públicas nem afasta a necessidade de vistoria, fiscalização e verificação da ocupação legítima da área. Outro fundamento importante foi a vedação constitucional de aquisição de bens públicos por usucapião. Segundo o Tribunal, permitir regularização automática apenas com base em registros antigos poderia funcionar como mecanismo indireto de privatização irregular de terras públicas. A Corte ainda advertiu que procedimentos de regularização fundiária não podem prejudicar comunidades tradicionais, quilombolas nem comprometer a proteção ambiental.

Tese Jurídica Oficial

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