AgRg no RHC 160.012-SC

É justificável a antecipação de prova no caso de depoimento especial de adolescente vítima de possível crime sexual - na forma da Lei n. 13.431/2017 - pela relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza e na sua urgência pela falibilidade da memória de crianças e adolescentes. A controvérsia consiste em definir se há nulidade na prova já produzida em depoimento especial de criança e adolescente, sob a justificativa de falibilidade da memória do menor. No caso, verifica-se que a prova que se buscava afastar já foi produzida, com a respectiva audiência realizada. A prova produzida se mostrou pertinente em relação ao caso concreto (dois depoimentos especiais: de vítima, com apenas 14 anos de idade, de crime de natureza sexual supostamente cometido pelo próprio padrasto e de testemunha que teria presenciado os fatos, com apenas 11 anos), foi devidamente requerida pela autoridade policial e deferida de forma fundamentada, tanto na sua relevância (pela força probatória da palavra da vítima em crimes dessa natureza) e na sua urgência (pela falibilidade da memória de crianças e adolescentes, em especial, quando repetidamente questionadas sobre os fatos). Assim, tratava-se de prova essencial e irrepetível pela própria natureza. É justificável a antecipação de prova no caso de depoimento especial de adolescente vítima de possível crime sexual, nos termos da Lei 13.431/2017, pela relevância da palavra da vítima nesses crimes e pela urgência decorrente da falibilidade da memória de crianças e adolescentes. O STJ reconheceu a possibilidade de antecipação da prova por meio do depoimento especial de criança ou adolescente vítima de crime sexual. A medida se justifica porque, nesses crimes, a palavra da vítima possui especial relevância e a repetição dos relatos pode prejudicar a preservação da memória. No caso, a vítima tinha 14 anos e a testemunha, 11 anos. O depoimento especial foi solicitado pela autoridade policial e autorizado judicialmente de forma fundamentada, considerando a relevância e urgência da prova . O Tribunal entendeu que se tratava de prova essencial e, pela própria natureza, irrepetível , não havendo nulidade na sua produção antecipada.

Tese Jurídica Oficial

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