AgRg no REsp 2.012.591-PA

A majoração da pena é admissível quando a culpabilidade revela aspectos mais censuráveis, além dos inerentes ao tipo penal, desde que haja fundamentação concreta e idônea para tal. Ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ possuem orientação no sentido de que, na análise da circunstância judicial da culpabilidade, é necessário levar em conta tanto a maior como a menor censurabilidade da conduta delituosa praticada, aplicando-se não apenas as condições pessoais do agente, mas também avaliando a situação em que a prática criminosa ocorreu. No caso, os agravantes alegam que "a culpabilidade não poderia ser valorada negativamente, pois ela não se confunde com aquela que é pressuposto da pena, ou seja, se a culpabilidade do réu é reprovável e desfavorável pela própria natureza da infração. Em outros termos, não pode exasperar a pena-base, pois esta é inerente ao próprio tipo penal, de modo que para que a circunstância negativa seja negativamente valorada, é necessário que ela extrapole aquela já prevista pelo legislador no tipo incriminador, o que no caso não se verifica". Todavia, o Tribunal a quo destacou que, durante a fuga empreendida com o veículo da vítima, os acusados efetuaram disparos de arma de fogo contra a guarnição da polícia militar, sendo presos somente em município diverso daquele onde consumado o roubo do veiculo automotor. Dessa forma, percebe-se que o acórdão recorrido apresentou elementos concretos que autorizam a valoração negativa da culpabilidade dos agentes, eis que reveladores do maior desvalor das condutas. A majoração da pena-base é admissível quando a culpabilidade revelar maior grau de reprovabilidade do que o normalmente esperado para o tipo penal, desde que a decisão esteja fundamentada em elementos concretos e idôneos. O STJ reafirmou que a circunstância judicial da culpabilidade , prevista no art. 59 do Código Penal, pode ser valorada negativamente quando a conduta do agente apresentar um grau de censurabilidade superior ao normalmente inerente ao crime praticado. A Corte lembrou que a culpabilidade analisada na primeira fase da dosimetria não se confunde com a culpabilidade como elemento do conceito de crime . Para justificar o aumento da pena-base, é necessário que existam circunstâncias concretas que demonstrem um desvalor adicional da conduta, não bastando a simples prática do delito. No caso concreto, após roubarem um veículo, os acusados fugiram e efetuaram disparos de arma de fogo contra policiais militares que tentavam abordá-los, sendo capturados apenas em outro município. Para o STJ, essa atuação revelou um grau de periculosidade e de reprovabilidade muito superior ao normalmente esperado para o crime de roubo, justificando a valoração negativa da culpabilidade. Assim, a majoração da pena-base foi considerada legítima porque se apoiou em fatos concretos que extrapolam os elementos típicos do delito, e não em fundamentação genérica.

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