RE 1.489.562-PE

Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG). É cabível — em razão da existência de precedente qualificado com caráter cogente e da ausência de alteração na orientação jurisprudencial à época do julgamento — ação rescisória para adequar decisão judicial transitada em julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 ED (Tema 69 RG). Conforme a jurisprudência desta Corte, o precedente firmado no julgamento do tema 69 da repercussão geral possui caráter cogente, inclusive quanto à adequada compreensão de seu alcance temporal. Nesse contexto, a autoridade da decisão do STF pode ser imposta ainda que haja título executivo judicial anterior, desde que se proceda ao ajuizamento de ação rescisória com o fim de adequar o julgado à modulação dos efeitos. Ademais, no caso, a definição da modulação temporal nos embargos de declaração não configura alteração de orientação, pois foi a primeira vez que o STF se manifestou especificamente sobre o tema. Dessa forma, não houve qualquer alinhamento do acórdão rescindendo com precedente do STF à época da decisão, com posterior superação, a ensejar óbice ao cabimento de ação rescisória. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1.338 da repercussão geral), bem como (i) reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria para negar provimento ao recurso; e (ii) fixou a tese anteriormente citada. Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69 da Repercussão Geral). O STF decidiu que é possível ajuizar ação rescisória para adaptar uma decisão já transitada em julgado à modulação temporal dos efeitos fixada no julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A Corte ressaltou que as decisões proferidas em repercussão geral possuem caráter vinculante e obrigatório , devendo ser observadas por todo o Poder Judiciário. Essa força obrigatória não se limita à tese principal fixada no julgamento, mas também alcança a modulação temporal eventualmente estabelecida pelo Supremo. No caso do Tema 69, o STF definiu posteriormente, em embargos de declaração, a partir de quando os efeitos da decisão produziriam consequências jurídicas. Segundo o Tribunal, essa definição não representou uma mudança de entendimento jurisprudencial. Na verdade, foi a primeira manifestação específica da Corte sobre a questão temporal da tese. Por essa razão, não se aplica o entendimento segundo o qual não cabe ação rescisória quando a decisão rescindenda estava alinhada à jurisprudência dominante da época e apenas posteriormente houve mudança de orientação. Assim, mesmo existindo decisão transitada em julgado anterior à definição da modulação, é possível utilizar a ação rescisória para adequar o julgado aos limites temporais estabelecidos pelo STF.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT