ARE 1.352.872-SC

É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, mesmo quando convertida em indenização por perdas e danos. Contexto A controvérsia analisada pelo Supremo Tribunal Federal surgiu a partir de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconheceu a prescrição da pretensão executória de uma obrigação de reparação por dano ambiental, convertida em prestação pecuniária no âmbito de ação penal. O fundamento foi que, uma vez transformada a obrigação de fazer em obrigação de dar (indenização), a natureza da dívida passaria a ser patrimonial, sujeita à prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 150/STF. A discussão chegou ao STF no Recurso Extraordinário com Agravo, sob o Tema 1.194 da repercussão geral, para definir se a pretensão executória relativa à reparação de dano ambiental é ou não atingida pela prescrição. Julgamento O Plenário do STF, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a tese de que é imprescritível a pretensão executória fundada em título judicial que reconheça a obrigação de reparar dano ambiental, ainda que a obrigação tenha sido convertida em prestação pecuniária. A Corte destacou que o meio ambiente é bem jurídico de caráter transindividual, transgeracional e indisponível, o que confere à sua tutela a natureza de direito fundamental coletivo. Por essa razão, a reparação de danos causados ao meio ambiente é imprescritível, independentemente da forma de execução (obrigação de fazer ou de pagar quantia). Também foi afastada a aplicação da Súmula 150/STF à hipótese, reforçando-se que a proteção ambiental não se submete aos prazos prescricionais ordinários. Pontos práticos da decisão O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental coletivo, indisponível e de titularidade difusa, protegido pela Constituição Federal. A reparação de dano ambiental é imprescritível, seja a obrigação de natureza específica (fazer) ou convertida em prestação pecuniária (dar). A imprescritibilidade abrange a fase de execução da sentença, inclusive em ações penais, afastando a aplicação da prescrição intercorrente. A tese fixada tem repercussão geral reconhecida (Tema 1.194), sendo de observância obrigatória pelas demais instâncias do Judiciário. O entendimento reforça a função ecológica do Direito e o compromisso intergeracional com a preservação ambiental. A obrigação de reparar dano ambiental nunca prescreve , mesmo quando a reparação específica é transformada em pagamento de indenização. Também não existe prescrição intercorrente na fase de execução dessa reparação. O STF resolveu uma dúvida relevante: a pretensão de executar sentença que determina reparação de dano ambiental pode prescrever? Segundo o Tribunal, a resposta é não — em nenhuma hipótese. Por que não prescreve? O meio ambiente, pela Constituição (art. 225), é: um bem jurídico transindividual (pertence a toda sociedade); um bem transgeracional (pertence também às próximas gerações); de natureza indisponível ; protegido como direito fundamental coletivo . Danos ambientais não prejudicam apenas um indivíduo, mas toda a coletividade e o próprio futuro. Por isso, não podem ser acobertados por prazos prescricionais. Conversão da obrigação de fazer em indenização não muda a natureza ambiental O TRF‑4 havia entendido que, ao converter a obrigação de recuperar área degradada em uma obrigação de pagar indenização, a dívida ficaria sujeita à prescrição intercorrente , aplicando a Súmula 150 do STF (“prescreve a execução no mesmo prazo da ação”). O STF rejeitou essa tese: Se a origem é um dano ambiental, a natureza da dívida continua sendo ambiental , ainda que a forma de execução mude (de fazer para pagar). Portanto: obrigação de fazer = imprescritível; obrigação convertida em pagar = também imprescritível . Execução também é imprescritível O STF reforçou que: não prescreve a pretensão condenatória (reparar o dano), nem a pretensão executória (cumprir a condenação), nem se aplica prescrição intercorrente na execução. Isso vale: para ações civis públicas, para execuções de sentença, e até para execuções derivadas de ação penal. Por que não se aplica a Súmula 150 do STF? A Súmula trata de relações patrimoniais privadas . O STF afirmou que: a reparação ambiental é um dever constitucional de caráter público e coletivo, logo, não se submete ao mesmo regime das dívidas civis ordinárias .

Tese Jurídica Oficial

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