AgRg no RMS 74.604-TO

Empresas multinacionais que atuam no Brasil estão sujeitas às leis brasileiras, não sendo necessária a cooperação internacional para fornecimento de dados armazenados por provedores de serviços de internet. A discussão consiste em saber se é necessária a cooperação internacional para o fornecimento de dados telemáticos de comunicação privada sob controle de provedores sediados no exterior, quando há subsidiária no Brasil. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso X, estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No inciso XII do mesmo dispositivo, a Constituição trata da inviolabilidade dos sigilos de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e comunicações telefônicos. Todavia, o direito ao sigilo não é absoluto. O ordenamento jurídico brasileiro admite que, excepcionalmente, seja decretada de maneira fundamentada a quebra de sigilo dos fluxos de comunicação ou de dados armazenados. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, assim como a Suprema Corte, entende que é possível afastar sua proteção quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, invariavelmente por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente, suficientemente fundamentada, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios que devem ser, em tese, suficientes à configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. (RMS 60.698/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 4/9/2020). Conforme destacado pelo Tribunal de origem, o § 2º do art. 11 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece que suas disposições aplicam-se "mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil". Assim, "tem-se a aplicação da lei brasileira sempre que qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e aplicações de internet ocorra em território nacional, mesmo que apenas um dos dispositivos da comunicação esteja no Brasil e mesmo que as atividades sejam feitas por empresa com sede no estrangeiro". Quanto à desnecessidade de cooperação jurídica internacional para a obtenção dos dados telemáticos de comunicação privada sob controle de provedores sediados no exterior, o STJ já firmou entendimento no sentido de que "por estar instituída e em atuação no País, a pessoa jurídica multinacional submete-se, necessariamente, às leis brasileiras, motivo pelo qual se afigura desnecessária a cooperação internacional para a obtenção dos dados requisitados pelo juízo." (RMS 55.109/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/11/2017). Portanto, a jurisdição brasileira aplica-se a empresas multinacionais que atuam no país, sendo desnecessária a cooperação internacional para obtenção de dados requisitados pelo juízo. Empresas multinacionais que atuam no Brasil estão sujeitas às leis brasileiras, não sendo necessária a cooperação internacional para fornecimento de dados armazenados por provedores de serviços de internet. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o direito à intimidade e ao sigilo das comunicações, previsto nos incisos X e XII do art. 5º da Constituição, não possui caráter absoluto . Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas por autoridade judicial competente e vinculadas à investigação criminal ou à instrução penal, é legítima a quebra do sigilo de dados armazenados . No caso específico, discutiu-se se seria necessária a cooperação jurídica internacional para a obtenção de dados telemáticos controlados por provedores sediados no exterior, mas que possuem subsidiária ou estabelecimento no Brasil . O STJ destacou que o art. 11, § 2º, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) determina a aplicação da lei brasileira sempre que: o serviço for ofertado ao público brasileiro; ou houver empresa integrante do mesmo grupo econômico com estabelecimento no país. Assim, estando a empresa multinacional regularmente constituída e em atuação no Brasil , ela se submete à jurisdição nacional e deve cumprir ordens judiciais brasileiras, sem necessidade de acionamento de mecanismos de cooperação internacional . Exigir cooperação externa nessas hipóteses implicaria esvaziar a eficácia do Marco Civil da Internet e comprometer a persecução penal.

Tese Jurídica Oficial

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