AgInt no AREsp 2.291.153-SP

Quando o juízo da execução fiscal determina atos de constrição sobre bens e direitos de empresa em recuperação judicial, sem realizar a alienação ou levantamento do valor penhorado, a medida deve ser comunicada ao juízo da recuperação, a quem cabe decidir sobre a necessidade ou não de substituição da garantia. Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 e arts. 67 a 69 do CPC/2015, compete ao Juízo da Execução Fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada. Em seguida, deve comunicar, por dever de cooperação, a medida ao Juízo da Recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substituição de ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, podendo, inclusive, formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. Cumpre anotar que a Lei n. 11.101/2005 dispõe sobre a necessidade de o magistrado, quando do recebimento da inicial, ou a parte devedora, após a citação, comunicar ao Juízo da Recuperação Judicial sobre ações contra si ajuizadas (§ 6º do art. 6º). Essa providência, por lógica, é necessária à cooperação jurisdicional entre os Juízos da Execução e da Recuperação Judicial, para o fim de efetivar as medidas e providências relacionadas à recuperação e preservação da empresa. Assim, determinados pelo Juízo da Execução os atos de constrição judicial sobre bens e direito de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, em observância ao dever de cooperação, a medida deve ser comunicada ao Juízo da Recuperação, momento em que, tomando ciência da constrição, decidirá pela necessidade ou não de substituição da garantia. O juízo da execução fiscal pode determinar atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial, mas deve comunicar a medida ao juízo recuperacional, que decidirá sobre eventual substituição da garantia, especialmente quando envolver bens essenciais à atividade empresarial. O STJ reafirmou a sistemática de cooperação entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial prevista na Lei nº 11.101/2005 e no CPC. Segundo a Corte, o juízo da execução fiscal continua competente para praticar atos de constrição patrimonial, como: penhora; bloqueio de valores; indisponibilidade de bens; e demais medidas executivas. Contudo, essa competência possui limites importantes. O magistrado da execução fiscal não pode promover atos expropriatórios definitivos, como alienação judicial do bem ou levantamento de valores penhorados, sem observância da lógica cooperativa do sistema recuperacional. Após determinar a constrição, o juízo fiscal deve comunicar imediatamente o juízo da recuperação judicial. Cab caberá ao juízo recuperacional avaliar: se o bem atingido é essencial à atividade empresarial; se a constrição compromete o plano de soerguimento; e se há necessidade de substituição da garantia. O STJ destacou que essa dinâmica decorre do dever de cooperação jurisdicional previsto nos arts. 67 a 69 do CPC e do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. A finalidade é equilibrar: o interesse arrecadatório do Fisco; e a preservação da empresa em recuperação judicial.

Tese Jurídica Oficial

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