EREsp 1.559.348-DF

A oferta voluntária de seu único imóvel residencial em garantia a um contrato de mútuo, favorecedor de pessoa jurídica em alienação fiduciária, não conta com a proteção irrestrita do bem de família. Bem de Família O Bem de Família é um conjunto de bens que via de regra não podem ser penhorados em razão de dívidas. O motivo de haver esse instituto é a proteção do direito social à moradia e da dignidade da pessoa humana, bem como a proteção da entidade familiar. O Bem de Família está previsto no Código Civil, mas é regulamentado pela Lei do Bem de Família, a Lei n. 8.009/90. Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. O Bem de Família pode ser legal , quando a lei estabelece essa garantia, ou convencional , quando o próprio destinatário estabelece o bem, registrando-o em cartório com essa destinação. Art. 1.712 . O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural , com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. Exceções à Impenhorabilidade do Bem de Família A lei que regulamenta os bens de família, a L. 8.009/90, estabelece algumas hipóteses em que não haverá impenhorabilidade do bem de família. Em outras palavras, existem casos excepcionais em que é permitida a penhora do bem de família. São elas: Se a dívida for de ordem trabalhista, de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias Dívida decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel Pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; Cobrança de IPTU, ITR, taxas e contribuições devidas em função do próprio imóvel bem de família; Execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; Bem de família adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. Obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, seja essa locação comercial , seja residencial . - Essa é uma mudança recente dos Tribunais, que só permitiam a penhora de bens residenciais (Clique aqui ). Alienação Fiduciária A alienação fiduciária é uma forma de garantia regulamentada pela Lei n. 9.514/1997. Essa garantia consiste na manutenção do bem na propriedade do credor (geralmente um banco) até que o contrato seja inteiramente adimplido pelo devedor. Caso haja descumprimento, o contrato é resolvido e a posse desse bem será tomada pela instituição financeira, que já tem a propriedade do bem. Ou seja, na alienação fiduciária, a garantia de pagamento é o próprio bem a ser adquirido pelo devedor. Julgado Imagine que haja um contrato de mútuo (empréstimo), no qual o devedor pode oferecer quaisquer tipos de garantia, mas oferece voluntariamente como garantia fiduciária seu único imóvel (bem de família). Esse bem é impenhorável? O STJ entende que não. A lógica do Tribunal é que quem oferece em garantia um imóvel de sua propriedade, por meio de alienação fiduciária, está se beneficiando de uma garantia bastante segura para tomar um empréstimo - e por ser essa garantia segura, consegue realizar o empréstimo de forma facilitada. Essa pessoa, portanto, não pode se beneficiar da impenhorabilidade do bem de família posteriormente, quando ocorre o inadimplemento da obrigação. A oferta voluntária do único imóvel residencial como garantia fiduciária em contrato de mútuo, em benefício de pessoa jurídica, não está protegida pela impenhorabilidade do bem de família. O STJ decidiu que a proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990 não é absoluta . Quando o proprietário, de forma livre e consciente, oferece seu único imóvel residencial como garantia em alienação fiduciária para assegurar um contrato de mútuo, ele assume voluntariamente o risco de perder esse bem em caso de inadimplemento. A Corte entendeu que seria incompatível com a boa-fé objetiva permitir que o devedor usufruísse das vantagens do contrato, como a obtenção do crédito em condições mais favoráveis graças à garantia oferecida, e, posteriormente, invocasse a impenhorabilidade do bem de família para impedir a execução da garantia. Embora a Lei nº 8.009/1990 não preveja expressamente essa hipótese entre as exceções à impenhorabilidade, o STJ considerou que a alienação fiduciária possui natureza distinta da penhora . Nesse instituto, o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do imóvel como garantia da dívida, razão pela qual não é possível invocar posteriormente a proteção do bem de família para desconstituir uma garantia constituída de forma voluntária. Assim, prevalecem os princípios da autonomia da vontade, da boa-fé contratual e da segurança jurídica , especialmente quando a garantia foi prestada para viabilizar a obtenção do crédito.

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