ADI 4.899-DF

A expressão "apresentação de contas" (art. 11, §7°, Lei 9.504/97) deve ser interpretada no sentido de que basta a apresentação tempestiva das contas de campanha para se obter a certidão de quitação eleitoral, não sendo necessária a regularidade ou a aprovação delas. A norma impugnada impôs tão somente que as contas de campanha sejam apresentadas tempestivamente, a fim de viabilizar a adequada análise pela Justiça Eleitoral, em atendimento ao dever de prestar contas (CF/1988, art. 17, III), conforme reiteradamente interpretado e regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Nesse contexto, inexiste proteção deficiente dos valores constitucionais que resguardam a democracia e o processo eleitoral brasileiro, pois há mecanismos de direito material e processual para combater eventuais desvios financeiros, abuso do poder econômico e diversos outros meios de corrupção que geram prejuízos à estabilidade democrática. Ademais, o instituto da quitação eleitoral não guarda relação com as hipóteses de inelegibilidade, mas com os requisitos de registrabilidade. Assim, o acolhimento da tese proposta na inicial — de que a expressão “apresentação de contas”, para fins de quitação eleitoral, deva abranger a apresentação regular das contas de campanha — resultaria em indevida ingerência sobre a opção legítima do legislador ordinário. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade do § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/1997, devendo a expressão “apresentação de contas”, parte integrante do conceito de quitação eleitoral, ser compreendida em seu sentido gramatical. A expressão " apresentação de contas " (art. 11, §7°, Lei 9.504/97) deve ser interpretada no sentido de que basta a apresentação tempestiva das contas de campanha para se obter a certidão de quitação eleitoral , não sendo necessária a regularidade ou a aprovação delas. O STF analisou se a concessão da certidão de quitação eleitoral poderia ser condicionada não apenas à apresentação das contas de campanha, mas também à sua regularidade ou aprovação pela Justiça Eleitoral. A Corte concluiu que essa exigência não encontra respaldo na lei e tampouco na Constituição. O Tribunal destacou que o art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/1997 impõe apenas o dever de apresentação tempestiva das contas , permitindo à Justiça Eleitoral exercer o controle e a fiscalização dos gastos de campanha, em conformidade com o art. 17, III, da Constituição. Exigir, para fins de quitação eleitoral, a aprovação das contas implicaria alargar indevidamente o sentido do texto legal , interferindo na opção legítima do legislador ordinário. Além disso, o STF ressaltou que a quitação eleitoral não se confunde com inelegibilidade . Trata-se de requisito de registrabilidade , e não de condição de elegibilidade. O sistema jurídico já dispõe de outros mecanismos adequados para reprimir abusos, desvios financeiros e ilícitos eleitorais, de modo que não há proteção deficiente à democracia ao se exigir apenas a apresentação das contas.

Tese Jurídica Oficial

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