ADPF 743-DF

1ª Tese: Não há estado de coisas inconstitucional na política de proteção ambiental da Amazônia e do Pantanal, embora o Poder Público deva adotar algumas providências para o efetivo cumprimento do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 2ª Tese: Não cabe ao Judiciário determinar a regulamentação dos valores destinados ao Fundo Social previsto no art. 47 da Lei nº 12.351/2010 porque se trata de matéria a ser analisada pelos Poderes Executivo e Legislativo. Estado de coisas inconstitucional Trata-se do reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais. Essa é uma técnica decisória que surgiu na Colômbia a partir de um julgamento pela Suprema Corte e serve para solução de problemas estruturais de uma sociedade. Ao reconhecer o estado de coisas inconstitucional, o Judiciário reconhece a existência de um problema grave e estrutural que afeta toda a sociedade. A partir do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional, o Judiciário adota os remédios estruturais que são justamente diálogos realizados com os setores interessados da sociedade, para solução do problema. Há requisitos para conhecimento do estado de coisas inconstitucional: Violação massiva e generalizada (sistemática) de direitos fundamentais; Inércia estatal no ponto analisado. Nesse caso, há múltiplas falhas de todos os Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), inclusive do ponto de vista orçamentário; Necessidade de pluralidade de medidas que envolvam uma pluralidade de órgãos para superação do estado de coisas inconstitucional; O estado de coisas inconstitucional exige um diálogo institucional porque, no caso, há necessidade de certo ativismo judicial. Assim, para evitar violação ao Princípio da Separação dos Poderes, exige-se um diálogo entre as instituições. No Brasil, o estado de coisas inconstitucional foi reconhecido em duas oportunidades: ADPF 347: em 2015, o STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro em razão das omissões e ações do Poder Público que causam violações aos direitos fundamentais dos presos. Como consequência, o STF instalou diálogo com os órgãos competentes para resolução da situação. ADPF 976: em 2023, o STF reconheceu que a violação maciça dos direitos humanos da população de rua pode indicar um potencial estado de coisas inconstitucional. Nesse sentido, o Plenário do STF referendou medida cautelar e determinou que os Estados, Distrito Federal e os Municípios observem de imediato as diretrizes contidas na Política Nacional para a População em Situação de Rua. Contexto Além dos casos apontados nas ADPFs 347 e 976, foi suscitado o estado de coisas inconstitucional em relação à questão ambiental. Na ADPF 743, o Partido Rede Sustentabilidade pediu que o Governo Federal apresentasse um plano de prevenção e combate aos incêndios ocorridos no Pantanal e na Amazônia. Na ADPF 746, o Partido dos Trabalhadores sustentou omissão na proteção, fiscalização e sustentabilidade do meio ambiente. O Partido ainda questionou a baixa execução orçamentária destinada pelo Ministério do Meio Ambiente em 2019. Por sua vez, a ADPF 857 foi ajuizada pelo PSOL, PSB, PT e Rede Sustentabilidade em face da União e dos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a fim de que esses entes estabeleçam medidas concretas para evitar a repetição de incêndios que ocorreram em 2020. Ademais, houve pedido para que a União seja obrigada a regulamentar o uso dos valores do Fundo Social previsto no art. 47 da Lei nº 12.351/2010 para destinar uma parcela dos valores à proteção do meio ambiente e à redução das mudanças climáticas. Vejamos o artigo: Art. 47. É criado o Fundo Social - FS, de natureza contábil e financeira, vinculado à Presidência da República, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento: I - da educação; II - da cultura; III - do esporte; IV - da saúde pública; V - da ciência e tecnologia; VI - do meio ambiente; e VII - de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Julgamento das ADPFs O STF não reconheceu o estado de coisas inconstitucional quanto à questão ambiental por ausência do requisito da violação massiva de direitos fundamentais na política ambiental brasileira. Segundo a Corte, desde 2023, o Brasil retomou o efetivo exercício de seu dever constitucional de proteção da Amazônia. Nesse sentido, para os ministros, o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental poderá ter um impacto negativo sobre o Brasil, já que o país caminha para assumir um papel de liderança global em matéria de meio ambiente. De toda forma, ainda que o estado de coisas inconstitucional não tenha sido reconhecido, a Corte entendeu que algumas medidas devem ser asseguradas para garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Vejamos as providências estipuladas pela Corte: O Governo federal deve apresentar, no prazo de 90 dias, um plano de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia que abarque medidas efetivas e concretas para controlar ou mitigar os incêndios; O Governo federal deve apresentar, no prazo de 90 dias, um plano de recuperação da capacidade operacional do Sistema Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (PREVFOGO); Devem ser disponibilizadas pela União - publicamente e em relatórios semestrais - as ações e resultados das medidas adotadas na execução do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm); O IBAMA e os Governos Estaduais devem dar publicidade dos dados referentes às autorizações de supressão de vegetação; O Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário do CNJ ficará responsável por monitorar os processos com grande impacto sobre o desmatamento, em conjunto com o próprio STF; Em conclusão, embora o STF tenha se valido do ativismo judicial para determinar a adoção dessas medidas aos demais Poderes, a Corte entendeu que o Judiciário não deve interferir em matéria orçamentária, determinando que o Fundo Social previsto no art. 47 da Lei nº 12.351/2010 seja regulamentado. De acordo com os ministros, a destinação das verbas para diversas áreas é matéria que se situa no âmbito da âmbito da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, cabendo a esses Poderes a análise de conveniência e oportunidade no destino das verbas. Portanto, ao julgar as ações, o STF entendeu que não há estado de coisas inconstitucional na política de proteção ambiental da Amazônia e do Pantanal e que não cabe ao Judiciário determinar a regulamentação dos valores destinados ao Fundo Social. De toda forma, a Corte Constitucional determinou a adoção de providências pelo Poder Público para o efetivo cumprimento do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 1ª Tese: Não há estado de coisas inconstitucional na política de proteção ambiental da Amazônia e do Pantanal, embora o Poder Público deva adotar providências para assegurar o efetivo cumprimento do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 2ª Tese: Não cabe ao Poder Judiciário determinar a regulamentação dos valores destinados ao Fundo Social previsto no art. 47 da Lei nº 12.351/2010, por se tratar de matéria inserida na esfera de atuação dos Poderes Executivo e Legislativo. O STF foi chamado a analisar se a política ambiental brasileira, especialmente em relação à Amazônia e ao Pantanal, configuraria um estado de coisas inconstitucional , isto é, uma situação de violações massivas e estruturais de direitos fundamentais decorrente da atuação ou da omissão do Estado. A Corte explicou que o reconhecimento dessa técnica exige requisitos rigorosos, como a existência de uma violação generalizada de direitos fundamentais, a persistente inércia estatal e a necessidade de atuação coordenada de diversos órgãos públicos para superar o problema. Esses requisitos já haviam sido reconhecidos pelo STF, por exemplo, no sistema penitenciário brasileiro (ADPF 347). No caso da política ambiental, entretanto, o Tribunal concluiu que esses pressupostos não estavam presentes . Segundo o STF, houve retomada das políticas públicas de proteção ambiental a partir de 2023, razão pela qual não seria possível afirmar que persistia um quadro de omissão estatal estrutural apto a justificar o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional. Apesar disso, a Corte reconheceu que ainda existem desafios relevantes para a proteção ambiental e, por isso, determinou diversas providências concretas ao Poder Público, como a elaboração de planos de prevenção e combate aos incêndios, a recuperação da capacidade operacional do PREVFOGO, a ampliação da transparência dos dados ambientais e o monitoramento permanente das medidas adotadas. Por outro lado, o STF entendeu que não cabe ao Poder Judiciário determinar como os recursos do Fundo Social devem ser regulamentados ou distribuídos , pois essa escolha envolve juízo de conveniência e oportunidade próprio dos Poderes Executivo e Legislativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

Tese Jurídica Oficial

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