ADI 2.879-SC

É constitucional — por não violar as regras do sistema constitucional de repartição de competências — lei estadual que fixa limite de tempo proporcional e razoável para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, bem como prevê a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento. Na espécie, não há usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF/1988, art. 22, I), pois inexiste interferência no regime de exploração, na estrutura remuneratória da prestação dos serviços ou no equilíbrio dos contratos administrativos. Diferente disso, a limitação temporal imposta pela lei estadual impugnada configura um mecanismo potencializador de proteção do consumidor, cuja competência legislativa é concorrente (CF/1988, art. 24, VIII). Ademais, os princípios da livre concorrência e da liberdade de exercício de atividades econômicas não são absolutos nem podem negar concretude ou esvaziar o princípio da defesa do consumidor (CF/1988, art. 170, caput e V), de modo que a imposição legal de limites de tempo predeterminados para o atendimento de consumidores revela-se proporcional e razoável. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade da Lei 12.465/2002 do Estado de Santa Catarina. É constitucional — por não violar as regras do sistema constitucional de repartição de competências — lei estadual que fixa limite de tempo proporcional e razoável para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, bem como prevê a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento. O STF firmou entendimento de que leis estaduais que estabelecem tempo máximo de atendimento ao consumidor são constitucionais, pois se inserem no campo da proteção ao consumidor , matéria de competência legislativa concorrente (art. 24, VIII, CF). A Corte afastou a alegação de invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I, CF), ao destacar que a norma estadual não altera: o regime jurídico dos contratos; a estrutura econômica da atividade; nem o equilíbrio das relações contratuais. Trata-se, na verdade, de uma medida voltada à qualidade do serviço prestado , funcionando como mecanismo de tutela do consumidor. Além disso, o STF ressaltou que princípios como livre iniciativa e livre concorrência não são absolutos e devem ser harmonizados com a defesa do consumidor , também prevista como princípio da ordem econômica (art. 170, V, CF). Nesse sentido, a fixação de limites de tempo foi considerada proporcional e razoável , sendo legítima também a previsão de sanções progressivas , como forma de garantir a efetividade da norma.

Tese Jurídica Oficial

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