REsp 2.167.264-PI

A ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, dispensa a audiência de conciliação prévia, prevista no art. 334 do CPC, sem que isso implique em nulidade processual. O Código de Processo Civil elencou entre as suas normas fundamentais a determinação de que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, a qual deve ser estimulada por todos os sujeitos do processo (art. 3º, §§ 2º e 3º), sendo um dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V). No procedimento comum, existe determinação legal para que o juiz realize audiência prévia de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC), com exceção apenas em duas hipóteses: I) se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse; ou II) quando não se admitir a autocomposição. Assim, a audiência prévia de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC é obrigatória, mesmo quando apenas uma das partes manifestar desinteresse, sendo dispensada tão somente quando houver desinteresse de ambas as partes. No procedimento especial da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, regida pelo DL n. 911/1969, não incide a obrigatoriedade da prévia audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, de modo que a sua ausência não caracteriza nulidade. O DL n. 911/1969 regulamenta a fase inicial do processo de forma diversa dos artigos 334 e 335, I e II, do CPC - prevendo que a resposta do réu deve ser apresentada no prazo de 15 dias da execução da liminar (art. 3º, § 3º) -, não havendo espaço para a aplicação subsidiária dos referidos dispositivos do procedimento comum. A ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente , regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969 , dispensa a audiência de conciliação prévia prevista no art. 334 do CPC , sem que isso implique em nulidade processual. O STJ analisou se, na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária , seria obrigatória a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. O Código de Processo Civil estabelece, como regra geral do procedimento comum , a designação de audiência prévia de conciliação ou mediação. Essa audiência só pode ser dispensada quando: ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse ; ou não se admitir autocomposição . Contudo, o STJ destacou que a ação de busca e apreensão prevista no DL 911/1969 possui procedimento especial próprio , com disciplina específica quanto ao prazo e à forma de apresentação de defesa (art. 3º, § 3º). Nesse rito: há possibilidade de liminar de apreensão imediata do bem ; o réu apresenta resposta no prazo de 15 dias após o cumprimento da liminar; a estrutura procedimental é incompatível com a fase conciliatória prévia do art. 334 do CPC. Assim, por se tratar de procedimento especial com disciplina própria , não se aplica subsidiariamente o art. 334 do CPC. A ausência da audiência de conciliação não gera nulidade .

Tese Jurídica Oficial

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