ADI 7.866/RS

É inconstitucional — por invadir a competência da União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica, fixar política tarifária e legislar sobre energia (CF/1988, arts. 21, XII, b, 22, IV e 175), bem como por promover desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão (CF/1988, art. 37, XXI) — lei estadual que institui mecanismo de indenização automática, pelas concessionárias, aos consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica. É inconstitucional — por invadir a competência da União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica, fixar política tarifária e legislar sobre energia (CF/1988, arts. 21, XII, b , 22, IV e 175), bem como por promover desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão (CF/1988, art. 37, XXI) — lei estadual que institui mecanismo de indenização automática, pelas concessionárias, aos consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica. A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que a outorga à União da responsabilidade pela exploração do serviço público de fornecimento de energia elétrica compreende a competência para legislar sobre a matéria e a capacidade de delegar a execução a colaboradores. O ente federal, portanto, detém a prerrogativa de definir, em legislação própria, as condições em que o serviço será prestado, estabelecendo regime jurídico de concessão ou permissão insuscetível de alteração pelo legislador estadual ou municipal (1). Os termos da relação jurídica entre usuários e concessionárias de serviço público (CF/1988, art. 175, caput e II) se distinguem daqueles da relação de consumo, o que impede que os entes federativos se valham da competência concorrente (CF/1988, art. 24, V) para criar regras que interfiram no equilíbrio contratual entre o poder federal e as concessionárias a ele vinculadas (2). Na espécie, a lei estadual impugnada extrapola o campo de competência do ente federativo estadual, porque dispõe de forma conflitante com a legislação federal que trata da matéria, a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Além disso, a norma estadual gera patentes riscos para o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, em face do ônus financeiro novo e extraordinário que impõe, o qual não foi precificado nos editais de licitações ou contratos de concessão. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 16.329/2025 do Estado do Rio Grande do Sul É inconstitucional lei estadual que cria mecanismo de indenização automática aos consumidores por interrupção no fornecimento de energia elétrica, por invadir a competência da União para explorar e legislar sobre energia elétrica, além de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. O STF declarou inconstitucional lei do Estado do Rio Grande do Sul que obrigava concessionárias de energia elétrica a indenizar automaticamente consumidores afetados por interrupções no fornecimento do serviço. Segundo a Corte, a Constituição Federal atribui à União competência exclusiva para: explorar os serviços de energia elétrica; definir o regime jurídico das concessões; fixar política tarifária; e legislar sobre energia. Assim, estados e municípios não podem editar normas que alterem as condições econômicas e regulatórias dos contratos federais de concessão do setor elétrico. O Supremo destacou que a relação entre usuários e concessionárias de serviço público não se confunde integralmente com uma simples relação de consumo. Embora o consumidor seja protegido pelo CDC, o setor elétrico possui regime jurídico específico disciplinado pela legislação federal e pela regulamentação técnica da ANEEL . No caso concreto, a lei estadual criou obrigação financeira nova para as concessionárias sem previsão nos contratos ou nos editais de licitação, afetando o equilíbrio econômico-financeiro das concessões. Além disso, a norma estadual conflitava diretamente com a Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL , que já disciplina as consequências das interrupções no fornecimento de energia. Por isso, o STF concluiu que o Estado invadiu competência normativa da União e interferiu indevidamente em contratos administrativos federais.

Tese Jurídica Oficial

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