AgRg na Rcl 42.804-DF

Os Conselheiros estaduais e distritais possuem foro por prerrogativa de função durante o exercício do cargo, mesmo que não haja relação entre o crime e o cargo, pois detêm as mesmas garantias e prerrogativas asseguadas aos Desembargadores dos Tribunais de Justiça. Embora fixada pelo STF tese segundo a qual "o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas" (QO na APn 937/DF), a prerrogativa de interpretar as normas constitucionais que disciplinam a competência do próprio STJ permitiu à Corte afastar excepcionalmente o mencionado requisito para a fixação do foro por prerrogativa de função de Desembargadores, sob o fundamento da necessidade de garantir independência também ao órgão julgador (QO na APn 878/DF). Do mesmo modo, a Terceira Seção e a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentarem a discussão relativa ao foro por prerrogativa de função de membros do Ministério Público, igualmente consideraram inaplicável o critério, com base na equiparação prevista no art. 96, III, da Constituição Federal (CC 177.100/CE e HC 684.254/MG). Na atribuição de definir os limites das hipóteses de competência ratione personae do STJ, a existência de decisões excepcionando os critérios adotados pelo STF demonstra o quão pulsante é o tema. Nesse contexto, a invocação do princípio republicano não pode chegar ao limite de negar o modelo de República Federativa fixada pela própria Constituição, que abrange o arranjo de garantias e prerrogativas a determinados cargos públicos, nunca com o fim de garantir odioso privilégio pessoal, mas sim como instrumento de salvaguarda da independência e da liberdade no exercício de atribuições particularmente relevantes para a sociedade. Compreendida a questão nestes termos, ao estabelecer critérios distintos de definição da competência ratione personae para Desembargadores e Conselheiros, o que genuinamente estará sendo feito não é interpretar o art. 105, I, a, da Constituição Federal, mas, sim, escolher quais garantias e quais prerrogativas seriam extensíveis aos Conselheiros, ignorando que o art. 73, § 3º, da Constituição Federal garante aos membros das Cortes de Contas "as mesmas garantias, prerrogativas" da magistratura. Portanto, cabe fixar o entendimento de que a competência por prerrogativa de foro aos membros dos Tribunais de Contas, perante o Superior Tribunal de Justiça, independe de a infração penal haver sido praticada durante o exercício do cargo e de estar relacionada às funções desempenhadas. Os Conselheiros estaduais e distritais possuem foro por prerrogativa de função durante o exercício do cargo , mesmo que não haja relação entre o crime e o cargo, pois detêm as mesmas garantias e prerrogativas asseguadas aos Desembargadores dos Tribunais de Justiça. O STJ fixou entendimento de que os Conselheiros dos Tribunais de Contas têm direito ao foro por prerrogativa de função perante o STJ , mesmo quando o crime não esteja relacionado ao exercício do cargo. Embora o STF tenha restringido o foro ( QO na APn 937/DF ), exigindo: crime praticado durante o mandato; relação com as funções; o STJ entendeu que essa limitação não se aplica automaticamente a todos os cargos. Isso porque: os Conselheiros dos Tribunais de Contas possuem, por força do art. 73, § 3º, da CF, as mesmas garantias e prerrogativas dos Desembargadores ; a jurisprudência do STJ já excepciona essa regra para magistrados e membros do MP; o foro, nesses casos, não é privilégio pessoal, mas instrumento de proteção da independência funcional . Assim, a Corte reafirmou que, para esses agentes, o foro é amplo durante o exercício do cargo , sem exigência de nexo funcional com o crime.

Tese Jurídica Oficial

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