REsp 2.215.427-SP

A redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio não acarreta dano moral automático; para haver indenização, o consumidor deve provar que sofreu prejuízo real aos seus direitos da personalidade. A controvérsia consiste em decidir se a simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor gera dano moral presumido ( in re ipsa ). Segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por seu turno, a Resolução n. 96/2021 do BACEN, alterada pela Resolução BCB n. 365/2023, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento, estabelece que o consumidor deve ser informado acerca da redução dos limites de crédito em conta de pagamento pós-paga. Destarte, a ausência de prévia comunicação do consumidor acerca da redução do limite configura falha na prestação do serviço bancário, passível de fiscalização e sanção pelos órgãos administrativos competentes, como o BACEN, e pelo Judiciário, quando cabível. Apesar da inobservância da normativa, como regra, o reconhecimento do dano moral indenizável pressupõe a demonstração de lesão efetiva aos direitos da personalidade. Somente em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça admite o arbitramento de indenização por dano moral sem a necessidade de comprovação dos prejuízos ( in re ipsa ), mormente nas hipóteses em que o fato ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura evidente violação a direitos da personalidade. Nesse contexto, não se presume a ocorrência de violação a direitos da personalidade (dano moral in re ipsa ) pela simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor. Embora haja a falha na prestação do serviço, o fato não configura violação à honra, imagem ou dignidade do consumidor, traduzindo mero dissabor decorrente da relação contratual e da autonomia da instituição de rever os limites de crédito segundo critérios objetivos de risco. Diversamente, quando tal conduta estiver associada a elementos que demonstrem efetivo prejuízo, a exemplo de negativa vexatória, humilhação, exposição indevida ou constrangimento gerado pela impossibilidade de realizar compras específicas e determinadas, poderá caracterizar dano moral indenizável. A redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor não gera, por si só, dano moral presumido ( in re ipsa ) , sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade. O STJ decidiu que a simples diminuição do limite do cartão de crédito sem aviso prévio ao consumidor configura falha na prestação do serviço bancário, mas não é suficiente, por si só, para gerar indenização por dano moral. A Corte reconheceu que a regulamentação do Banco Central exige comunicação prévia ao consumidor sobre redução de limite de crédito. Assim, o descumprimento dessa obrigação caracteriza irregularidade contratual e administrativa. Contudo, o Tribunal destacou que nem toda falha na prestação de serviço produz automaticamente dano moral indenizável. Segundo o STJ, a configuração do dano moral exige demonstração concreta de violação aos direitos da personalidade, como: honra; dignidade; imagem; ou integridade psíquica do consumidor. A Corte lembrou que o dano moral presumido (in re ipsa) somente é admitido em hipóteses excepcionais, nas quais a própria gravidade do fato revela lesão evidente à esfera pessoal do indivíduo. No caso da mera redução de limite sem aviso, o entendimento foi de que normalmente há apenas dissabor contratual ou inconveniente cotidiano, especialmente porque a instituição financeira possui autonomia para revisar limites de crédito conforme critérios de risco. Por outro lado, o STJ ressalvou que poderá existir dano moral indenizável se houver circunstâncias concretas de constrangimento ou humilhação, como negativa vexatória em estabelecimento comercial ou exposição pública do consumidor.

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