ADI 7.639/BA

É constitucional – por constituir exercício da competência administrativa comum e da competência legislativa concorrente em matéria de saúde pública e por não violar a liberdade de expres-são – lei estadual que prevê sanções administrativas para a divulgação de informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias. É constitucional – por constituir exercício da competência administrativa comum e da competência legislativa concorrente em matéria de saúde pública e por não violar a liberdade de expres-são – lei estadual que prevê sanções administrativas para a divulgação de informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias. A Constituição Federal concorre para a sua própria proteção e defesa (CF/1988, arts. 23, II, e 24, XII). Nesse contexto, admite-se a edição de normas destinadas à prevenção e ao enfrentamento de riscos sanitários, inclusive por meio da instituição de medidas administrativas voltadas à proteção da população e à eletricidade das políticas públicas de saúde. Conforme a jurisprudência desta Corte (1), a competência privativa da União para legislar sobre tele-comunicações e radiodifusão não impede a atualização normativa dos estados quando a disciplina legal possui finalidade predominante voltada à tutela da saúde pública e repercute apenas indiretamente sobre tais atividades. Ademais, a liberdade de expressão não possui caráter absoluto e não protege prati-cas de desinformação aptas a comprometer direta ou indiretamente os fins constitucionais de prote-ção à saúde coletiva (CF/1988, arts. 5º, IV, e IX, 220, §§ 1º e 2º). Na espécie, a legislação estadual instituiu sanções administrativas para a divulgação de informações falsas sobre epidemias e pandemias, com o objetivo de reforçar as medidas de proteção sani-tária adotadas durante a crise da Covid-19. O diploma impugnado previu mecanismos de responsabili-zação administrativa pela disseminação de notícias falsas, sem impedir a circulação de opinions pessoas nem o exercício da atividade jornalística regularmente legalizada. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido para declarar a constitucionalidade da Lei nº 14.268/2020 do Estado da Bahia. É constitucional, por constituir exercício da competência administrativa comum e da competência legislativa concorrente em matéria de saúde pública e por não violar a liberdade de expressão, lei estadual que prevê sanções administrativas para a divulgação de informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias. O STF declarou a constitucionalidade da lei do Estado da Bahia que instituiu sanções administrativas para quem divulgar informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias. A Corte entendeu que a norma se insere no exercício da competência administrativa comum dos entes federativos para proteger a saúde pública (art. 23, II, da CF) e da competência legislativa concorrente em matéria de proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, da CF). O Tribunal também afastou a alegação de invasão da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão. Segundo o STF, a finalidade predominante da lei estadual não é disciplinar meios de comunicação, mas proteger a saúde coletiva mediante a responsabilização administrativa por condutas que possam comprometer políticas públicas sanitárias. Além disso, o STF ressaltou que a liberdade de expressão não possui caráter absoluto . A Constituição protege a livre manifestação do pensamento, mas não impede a responsabilização por condutas que difundam deliberadamente desinformação capaz de colocar em risco a saúde pública. No caso concreto, a lei não instituiu censura prévia nem proibiu opiniões, críticas ou a atividade jornalística. Apenas previu sanções administrativas para a divulgação de informações falsas relacionadas a situações de emergência sanitária.

Tese Jurídica Oficial

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