AR 5.869-MS

Uma vez fixados os honorários na fase de conhecimento, o juízo não pode, na fase de execução, mudar ou ampliar essa base de cálculo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Contexto O artigo 85, §2º, do CPC, dispõe sobre os honorários advocatícios: Art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa , atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Da leitura do dispositivo, é possível concluir pela existência de 3 diferentes parâmetros de fixação dos honorários advocatícios, quais sejam: o valor da condenação; o proveito econômico; o valor atualizado da causa No caso concreto, a sentença fixou a condenação dos réus em honorários de 15% sobre o valor da condenação. Ocorre que, na fase de cumprimento de sentença, e após o trânsito em julgado, o órgão julgador determinou que o cálculo da verba honorária abrangesse, além do valor da condenação, outra parcela, de conteúdo declaratório (consistente no reconhecimento de quitação de dívida). Houve, portanto, alteração na base de cálculo dos honorários, pois o acórdão substituiu o parâmetro adotado pela sentença (condenação) por "proveito econômico almejado pela demandante", sendo que ambos são conceitos jurídicos diferentes. Nesse caso, o órgão julgador pode substituir o parâmetro da base de cálculo dos honorários advocatícios? Julgamento O STJ possui entendimento no sentido de que o dispositivo da sentença a ser executada pode ser interpretado pelo juízo da liquidação e essa interpretação envolve não só a parte dispositiva da sentença isoladamente, mas também a sua fundamentação a fim de atingir o real sentido e alcance do comando judicial. Lembrando que o dispositivo é o capítulo da sentença em que o juiz conclui seu raciocínio e estabelece o resultado do julgamento. Ex: Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para suspender a execução do julgado rescindendo até o julgamento final da presente ação rescisória Além disso, quando o título judicial for ambíguo, abrindo margem para mais de uma interpretação, o magistrado deve escolher aquela que mais se harmoniza com o ordenamento jurídico, sem que isso implique em ofensa à coisa julgada. Contudo, no caso, o dispositivo da sentença executada não possui nenhuma ambiguidade, pois foi categórico ao fixar a condenação dos réus ao pagamento de 15% sobre o valor da condenação. Além disso, não é possível extrair da fundamentação nenhum trecho sobre a intenção do juiz que proferiu a sentença de fazer inserir na base de cálculo da verba honorária outra parcela, de conteúdo declaratório. Logo, não havia margem para substituir o parâmetro adotado pela sentença, alterando indevidamente a base de cálculo da verba honorária após o trânsito em julgado. A doutrina majoritária entende que existe uma ordem de preferência entre os parâmetros de fixação dos honorários, de modo que, havendo condenação, os percentuais de 10 a 20% devem incidir sobre esse montante. Somente quando não houver condenação é que se cogita do proveito econômico e, por último, não sendo possível mensurar o proveito econômico, passa-se a considerar o valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários. Sendo assim, a determinação contida no acórdão além de ofender o comando expresso do art. 20, §3º do CPC/1973 (o caso é de 1997), viola, ainda, a coisa julgada formada com o trânsito em julgado da sentença executada. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os critérios, os percentuais e a base da cálculo dos honorários não são passíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa indevida à coisa julgada. Por esse motivo , uma vez fixados os honorários na fase de conhecimento, o juízo não pode, na fase de execução, a pretexto de corrigir erro material ou eventual injustiça, mudar ou ampliar essa base de cálculo, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Tese Jurídica Oficial

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