ADI 3.837-DF

A compensação ou transação de créditos de ICMS, apesar de não representarem um ingresso direto de recursos nos cofres estaduais, geram o dever de repasse aos municípios, pois aumentam a disponibilidade financeira do estado. A Constituição Federal de 1988 — com a finalidade de promover o federalismo fiscal cooperativo de equilíbrio e dar efetividade aos pilares do “Estado Fiscal” — instituiu um regime de partilha dos recursos tributários. Nesse contexto, ela conferiu aos entes municipais o repasse de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS (CF/1988, art. 158, IV, “a”), cuja competência tributária é dos estados-membros e do Distrito Federal. Conforme jurisprudência desta Corte, na hipótese de parcela do produto de ICMS já arrecadado, é de pleno direito dos próprios municípios o repasse que lhes é devido na repartição constitucional de receitas, sendo incabível qualquer forma de condicionamento ou retenção pelos estados. Ademais — à luz do conceito técnico de arrecadação —, não se pode exigir o repasse, aos municípios, de parcela deduzida, renunciada ou extinta de ICMS resultantes de benefícios fiscais, pois esses recursos sequer ingressaram nos cofres estaduais. Na espécie, a compensação de um crédito tributário pelo estado com uma dívida por ele adquirida configura evidente proveito econômico, mesmo sem recolhimento por parte do contribuinte, visto que representa um aumento na sua disponibilidade de recursos pela redução do seu passivo. Já no instituto da transação, a vantagem financeira obtida com o acordo equivale, na prática, à arrecadação do tributo. Portanto, seja por compensação, pagamento em espécie de tributos ou transação — modalidades de extinção do crédito tributário — os municípios têm direito à repartição de receitas tributárias, já que a receita pública é um fenômeno que antecede o recolhimento do imposto. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 63/1990. A compensação ou transação de créditos de ICMS , apesar de não representarem um ingresso direto de recursos nos cofres estaduais, geram o dever de repasse aos municípios , pois aumentam a disponibilidade financeira do estado. O STF reafirmou que a Constituição Federal adotou um modelo de federalismo fiscal cooperativo , garantindo aos municípios o direito ao recebimento de 25% da arrecadação do ICMS (art. 158, IV, “a”, da CF). A Corte destacou que, conforme sua jurisprudência, os estados não podem reter ou condicionar o repasse das receitas de ICMS já arrecadadas, pois a parcela municipal constitui direito próprio dos municípios. No julgamento, o Supremo diferenciou duas situações: benefícios fiscais , remissões ou renúncias tributárias, nas quais não há efetivo ingresso de receita pública, afastando o dever de repasse; hipóteses de compensação ou transação tributária , em que existe efetivo proveito econômico para o estado. Segundo o STF, quando o estado extingue crédito tributário mediante compensação, há redução de seu passivo ou obtenção de vantagem financeira equivalente ao ingresso da receita tributária. O mesmo ocorre na transação tributária, pois o acordo gera resultado econômico favorável ao ente público. Assim, mesmo sem entrada direta de dinheiro nos cofres estaduais, essas modalidades configuram fenômeno arrecadatório apto a gerar o dever constitucional de repartição das receitas tributárias aos municípios. A Corte concluiu, portanto, pela constitucionalidade do art. 4º, § 1º, da LC nº 63/1990.

Tese Jurídica Oficial

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