ADI 7.356-PE

É constitucional norma estadual que estabelece programa de jornada extra de segurança (PJES) com prestação de serviço em período pré-determinado e com contraprestação em valor previamente estipulado, desde que a adesão seja voluntária. É constitucional — pois não afronta o direito dos policiais civis à percepção de horas extras — norma estadual que institui programa de jornada extra de segurança (PJES) com adesão não obrigatória e cujo serviço é prestado em período pré-determinado e com contraprestação pecuniária pré-definida. Na espécie, a aceitação ao programa é facultativa, sem produzir efeitos na vida funcional do servidor público. Os plantões previstos pelas normas impugnadas não configuram serviços extraordinários, razão pela qual não incide o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada (CF/1988, art. 7º, XVI c/c o art. 39, § 3º). Portanto, os policiais, voluntariamente, desempenham atividades excedentes às suas atribuições funcionais, sob regime especial de trabalho, e recebem valor já estipulado, pago a título de prêmio ou incentivo. Nesse contexto, o referido programa concilia o fortalecimento das ações de defesa e segurança com a necessária contenção de gastos com pessoal e o compromisso com a responsabilidade fiscal. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade do art. 2º do Decreto 30.866/2007 e do art. 3º e Anexos I, II, III e VI, do Decreto 38.438/2012, ambos do Estado de Pernambuco. É constitucional norma estadual que estabelece programa de jornada extra de segurança (PJES) com prestação de serviço em período pré-determinado e com contraprestação em valor previamente estipulado, desde que a adesão seja voluntária. O STF validou programa estadual que permite a policiais civis aderirem, de forma voluntária, a jornadas extras de trabalho mediante pagamento previamente definido. A Corte entendeu que o PJES não configura serviço extraordinário típico , mas sim um regime especial de trabalho, com natureza distinta das horas extras previstas no art. 7º, XVI, da Constituição. Isso porque: a adesão ao programa é facultativa , não integrando o dever funcional ordinário do servidor; o serviço é prestado em condições previamente estabelecidas , inclusive quanto ao valor da remuneração; não há imposição ou repercussão negativa na carreira do servidor que não aderir. Nesse contexto, o valor pago possui natureza de incentivo ou prêmio , e não de adicional de horas extras. Por isso, não se aplica o acréscimo mínimo de 50% sobre a hora normal de trabalho. O STF também destacou que a medida atende a interesses públicos relevantes, como: o reforço da segurança pública ; e a responsabilidade fiscal , ao evitar aumento estrutural da folha de pagamento. Assim, o modelo é constitucional desde que respeitada a voluntariedade e a transparência das condições do programa.

Tese Jurídica Oficial

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