Segredo de Justiça IV - Edição Extraordinária nº 30 STJ — Informativo Edição Extraordinária nº 30 - STJ (Penal)

A prisão em flagrante não é anulada automaticamente caso a audiência de custódia ocorra poucas horas após o limite de 24 horas, desde que o atraso seja devidamente justificado. A controvérsia gira em torno da tese de constrangimento ilegal pela demora na realização de audiência de custódia. No caso, acerca da realização da audiência de custódia fora do prazo legal de 24 horas, depreende-se do acórdão que o recorrente "foi preso em flagrante em 5/8/2025, às 20h19min, durante o regime de plantão, e apresentado em audiência de custódia no dia 7/8/2025". Como se vê, a audiência foi realizada apenas poucas horas após o prazo legal definido, e está devidamente justificada, uma vez que a prisão em flagrante foi realizada em regime de plantão. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a nulidade automática da prisão em flagrante, devendo ser demonstrado o efetivo prejuízo à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, assim como que a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, ficando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao juízo de origem no prazo legal. A prisão em flagrante não é anulada automaticament e caso a audiência de custódia ocorra poucas horas após o limite de 24 horas , desd e que o atraso seja devidamente justificado . O Superior Tribunal de Justiça analisou alegação de constrangimento ilegal decorrente da realização tardia da audiência de custódia. A audiência de custódia tem a finalidade de submeter rapidamente a prisão ao controle judicial , permitindo ao juiz verificar: a legalidade da prisão; a necessidade de manutenção da custódia; e a eventual ocorrência de violência ou abuso policial. A regra é que essa apresentação ocorra em até 24 horas após a prisão em flagrante. No caso concreto, porém, a audiência foi realizada poucas horas além do prazo legal, em contexto de regime de plantão judicial. O STJ entendeu que o atraso estava devidamente justificado e, por isso, não gerava nulidade automática da prisão. A Corte reafirmou entendimento consolidado de que o descumprimento do prazo de 24 horas, por si só, não invalida o flagrante. Segundo o Tribunal, aplica-se o art. 563 do CPP, que consagra o princípio do prejuízo (“pas de nullité sans grief”), segundo o qual nenhuma nulidade será reconhecida sem demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Além disso, o STJ ressaltou que a conversão do flagrante em preventiva cria novo fundamento jurídico para a prisão, superando eventual irregularidade anterior ligada ao flagrante. Assim, pequenos atrasos justificados, desacompanhados de prejuízo concreto, não tornam a prisão ilegal.

Segredo de Justiça IV - Edição Extraordinária nº 30 STJ

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