EDcl no AgInt no REsp 2.027.768-PE

A seleção de recursos especiais como representativos da controvérsia pela Comissão Gestora de Precedentes não resulta na suspensão automática dos demais recursos em trâmite no STJ. O caso em discussão decorre de embargos declaratórios em que a parte embargante aponta a necessidade de sobrestamento do feito, em razão da seleção de 4 (quatro) Recursos Especiais pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ, recursos estes que ainda se encontram em processo de afetação no Superior Tribunal de Justiça. Deve ser rejeitado, contudo, o pleito de suspensão do processo, fundamentado no simples fato de a Comissão Gestora de Precedentes ter selecionado como representativos da controvérsia Recursos Especiais, pois tal circunstância não importa na suspensão automática dos recursos em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.133.443/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/2/2023. Ademais, esta Corte já afirmou que: "[...] nos termos da jurisprudência dominante desta Corte Superior, a suspensão de recurso especial com indicativo de representativo de controvérsia para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos não é obrigatória (...) (STJ, AgInt no REsp n. 2.007.847/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31/3/2023". A seleção de recursos especiais como representativos da controvérsia pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ não acarreta, por si só, a suspensão automática dos demais recursos em trâmite na Corte. O STJ esclareceu que a simples escolha de um recurso especial pela Comissão Gestora de Precedentes como possível representativo da controvérsia não produz, automaticamente, o efeito de suspender os demais recursos que tratam da mesma matéria. A Comissão Gestora de Precedentes exerce função administrativa de identificar processos aptos à formação de precedentes qualificados. Entretanto, essa seleção constitui apenas uma etapa inicial do procedimento destinado à eventual afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos. Enquanto não houver decisão formal do órgão competente determinando a afetação do recurso e, quando cabível, a suspensão dos processos, os demais recursos continuam tramitando normalmente. Isso porque o Código de Processo Civil não prevê que a mera indicação de um recurso como representativo da controvérsia produza efeito suspensivo automático. Dessa forma, a parte não pode requerer o sobrestamento de seu recurso apenas porque existe processo em fase de possível afetação. É necessária decisão específica do STJ determinando a suspensão, observadas as regras dos recursos repetitivos.

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