AgRg no HC 424.784-SP

A existência de diligências policiais em comum não configura litispendência, desde que as ações penais versem sobre fatos distintos. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem, atualmente compreendida, no âmbito criminal, como a proibição de dupla punição e de dupla persecução penal pelo mesmo fato criminoso [...]" (RHC n. 82.754/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 6/6/2018). No caso, o Tribunal de origem demonstrou que, não obstante a presença de diligências policiais em comum, as ações penais guardam perfeita autonomia, não havendo identidade entre os fatos pelos quais o paciente foi condenado; o que afasta qualquer alegação de que as persecuções penais levadas a efeito teriam violado o princípio do ne bis in idem. Portanto, tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais diversas, não há se falar em litispendência. A existência de diligências policiais em comum não configura litispendência , desde que as ações penais tratem de fatos distintos . O STJ reafirmou que a litispendência no processo penal exige a presença simultânea de três identidades: mesmas partes ( eadem personae ) ; mesmos fatos ( eadem res ) ; mesma pretensão punitiva ( eadem petendi ) . Esse conceito está diretamente ligado ao princípio do ne bis in idem , que proíbe dupla persecução ou punição pelo mesmo fato criminoso. No caso analisado, embora houvesse diligências policiais coincidentes nas investigações (como compartilhamento de provas ou atos investigatórios comuns), as ações penais tratavam de fatos autônomos e distintos . Assim, a coincidência parcial de elementos investigativos não caracteriza identidade fática suficiente para configurar litispendência. O STJ destacou que o que importa é a identidade do fato criminoso imputado, e não a origem ou o compartilhamento de provas.

Tese Jurídica Oficial

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