Segredo de justiça I - Edição Extraordinária Nº 29 STJ — Informativo Edição Extraordinária nº 29 - STJ (Direito Privado)

No regime de separação de bens pactuado pelos cônjuges, entende-se inicialmente que os bens pertencem apenas a quem detém a titularidade legal. Contudo, essa presunção não é absoluta, podendo ser afastada caso o parceiro prove que contribuiu efetivamente para a compra do patrimônio. A controvérsia resume-se em definir se é possível: i) aplicar a Súmula n. 377/STF ao regime de separação convencional de bens formulado por escritura pública de união estável e ii) reconhecer uma sociedade de fato entre os ex-companheiros a fim de partilhar o patrimônio eventualmente construído em condomínio. A Súmula n. 377/STF, restrita ao regime de separação obrigatória, admite a partilha dos aquestos, desde que comprovado o esforço comum, sendo inviável interpretação no sentido de que a contribuição de cada convivente seria presumida. A escolha pelo regime da separação convencional de bens impede, em regra, a construção de uma sociedade de fato entre os conviventes. Em caráter excepcional, é possível partilhar bens adquiridos conjuntamente na constância de união estável regida pela separação convencional, desde que comprovado o esforço comum e na medida da contribuição de cada convivente, afastando, assim, eventual enriquecimento sem causa. A livre escolha pelo regime de separação convencional de bens não pode ser interpretada como única forma de expressão da autonomia privada, considerada de maneira isolada do contexto do relacionamento conjugal. O princípio da autonomia privada se expressa não apenas na ocasião do contrato inaugural que fixa o regime de bens escolhido pelo casal, mas também no momento da aquisição de bens em que os conviventes decidem construir seu patrimônio com comunhão de esforços. O regime da separação convencional estabelece uma presunção relativa de que os bens adquiridos na constância da relação são de propriedade do titular, o que pode ser afastado pela parte interessada, mediante prova da sua efetiva contribuição para a aquisição do patrimônio em debate. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que restou comprovada a contribuição do então companheiro na construção de parte do patrimônio adquirido onerosamente no curso da união estável, o que viabiliza a partilha desses bens na medida da participação devidamente atestada no caso. No regime de separação de bens pactuado pelos cônjuges , entende-se inicialmente que os bens pertencem apenas a quem detém a titularidade legal . Contudo, essa presunção não é absoluta, podendo ser afastada caso o parceiro prove que contribuiu efetivamente para a compra do patrimônio. O STJ enfrentou a discussão sobre a possibilidade de partilha de bens em união estável submetida ao regime de separação convencional de bens. A Corte esclareceu, inicialmente, que a Súmula 377 do STF aplica-se apenas ao regime de separação obrigatória de bens , não podendo ser automaticamente estendida à separação convencional. Nesta última, não há presunção de esforço comum. Entretanto, o Tribunal afirmou que a separação convencional estabelece apenas uma presunção relativa de titularidade exclusiva. Isso significa que, embora o bem pertença formalmente a quem consta como proprietário, essa presunção pode ser afastada mediante prova de contribuição financeira ou material relevante do outro convivente. A decisão também reforça que a autonomia privada não se esgota na escolha inicial do regime de bens. Ela também se manifesta no momento da aquisição do patrimônio, quando o casal pode atuar em verdadeira comunhão de esforços. Assim, em caráter excepcional, é possível reconhecer a partilha proporcional, evitando enriquecimento sem causa, desde que haja comprovação efetiva da contribuição.

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