CC 177.882-PR

No caso de droga importada pelo Correio, o crime de tráfico internacional será julgado pelo Juízo Federal do endereço para o qual foi enviada a droga. O caso em questão possui o seguinte histórico: Sendo assim, no julgamento do presente Conflito de Competência, o STJ entendeu por redimensionar o alcance da Súmula 528. Já no julgamento do CC 134.421/RJ, que inspirou a edição da referida Súmula, o Ministro Rogerio Schietti Cruz, cujo voto foi vencido, havia proposto que o juízo do local de destino da droga seria competente exclusivamente no caso de importação via correio, ou seja, quando conhecido o destinatário. Por conta das dificuldades na investigação no caso de importação via correios, o STJ reitera o entendimento fixado no CC 151.836/GO, segundo o qual, em situações excepcionais, a Corte admite a fixação da competência para o julgamento do delito no local onde tiveram início os atos executórios, por conta da facilidade para a coleta de provas e para a instrução do processo. Entende-se que na importação da droga, a consumação do crime se dá no momento da celebração do negócio. Logo, o local de apreensão da mercadoria não se confunde com o local da consumação do delito, o qual já se encontra perfeito e acabado desde a negociação. Se por um lado o local de apreensão da droga é relevante no sentido de tornar mais fácil a colheita de provas, a distância do local de destino do material dificulta consideravelmente as investigações acerca da autoria do crime. Por essa razão, no caso de importação via correios e com o conhecimento do endereço de destino, fixar a competência no local de destino da droga traz maior eficiência na colheita de provas quanto à autoria e viabiliza o exercício da defesa de maneira mais ampla. Portanto, decidiu-se pela flexibilização da Súmula 528/STJ no caso de droga importada pelo Correio. Nessas hipóteses, o crime de tráfico internacional será julgado pelo Juízo Federal do endereço para o qual foi enviada a droga.

Tese Jurídica Oficial

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