ADI 6.457-DF

Não cabe às Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem, o exercício de “poder moderador” entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O emprego das Forças Armadas para a “garantia da lei e da ordem”, embora não se restrinja às hipóteses de intervenção federal e de estados de defesa e de sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna. Essa atuação apenas ocorrerá em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais Poderes, na forma da Constituição e da lei. A chefia das Forças Armadas consiste em poder limitado, do qual se deve excluir qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no regular e independente funcionamento dos outros Poderes. Nesse contexto, a autoridade suprema do Presidente da República se relaciona apenas às atribuições materiais constitucionalmente destinadas ao chefe do Executivo nacional (CF/1988, art. 84). Além disso, a sua prerrogativa em autorizar o emprego das Forças Armadas, seja por iniciativa própria, seja a pedido de outro poder constitucional, não pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si. Com base nesses e outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, converteu o referendo da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme aos artigos 1º, caput, e 15, caput e §§ 1º, 2º e 3º, ambos da Lei Complementar nº 97/1999, nos termos da respectiva ata de julgamento. Não cabe às Forças Armadas, na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem, exercer qualquer função de "poder moderador" entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O STF reafirmou que a Constituição Federal não atribui às Forças Armadas qualquer função de arbitragem ou de mediação entre os Poderes da República. A missão constitucional das Forças Armadas está limitada às hipóteses previstas no art. 142 da Constituição: defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais e garantia da lei e da ordem (GLO), sempre nos limites da Constituição e da legislação. A Corte esclareceu que a expressão "garantia dos poderes constitucionais" não significa que as Forças Armadas possam intervir em conflitos institucionais ou decidir qual Poder estaria agindo corretamente. Também não autoriza o Presidente da República, na condição de Comandante Supremo das Forças Armadas, a utilizá-las para interferir no funcionamento do Congresso Nacional ou do Poder Judiciário. Quanto às operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), o STF destacou que elas possuem caráter excepcional e subsidiário. Seu emprego somente é admitido diante de situações concretas de grave comprometimento da segurança pública, após o esgotamento dos mecanismos ordinários de atuação das forças de segurança, observando-se rigorosamente a Constituição, a Lei Complementar nº 97/1999 e o controle pelos demais Poderes. Assim, o Tribunal afastou definitivamente qualquer interpretação segundo a qual o art. 142 da Constituição instituiria um suposto "poder moderador" das Forças Armadas sobre os demais Poderes da República.

Tese Jurídica Oficial

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