RE 662.055-SP

A liberdade de expressão assegura, como regra geral, a legitimidade de campanhas de mobilização organizadas pela sociedade civil. Portanto, é lícito atuar para desincentivar o patrocínio financeiro ou o apoio institucional a determinados eventos ou organizações, desde que essa conduta esteja alicerçada na defesa de direitos fundamentais. A proteção à liberdade de expressão deve ser analisada considerando a vedação à censura prévia e o binômio constitucional liberdade com responsabilidade, sendo que, no âmbito da legalidade, somente quando comprovada a má-fé será possível haver a responsabilização civil. Na espécie, trata-se de recurso de uma entidade da sociedade civil de proteção aos animais interposto contra acórdão que: (i) manteve restrições impostas a publicações em sítio eletrônico, que vinculavam a Festa do Peão de Boiadeiros, em Barretos/SP, e os rodeios em geral, a maus-tratos aos animais, assim como estimulavam a mobilização social; (ii) fixou indenização por danos morais à associação responsável pela organização daquela festa. Na situação dos autos, há dúvidas sobre se a participação dos animais e a utilização do sedém (cinto amarrado na virilha deles) durante os rodeios representam, ou não, crueldade animal. Por-tanto, a manifestação contrária a esses eventos está amparada pela liberdade de expressão. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 837 da reper-cussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para o fim de reformar as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgando improcedente a ação, e fixou a tese anterior-mente mencionada. A liberdade de expressão assegura, como regra geral, a legitimidade de campanhas de mobilização organizadas pela sociedade civil . Portanto, é lícito atuar para desincentivar o patrocínio financeiro ou o apoio institucional a determinados eventos ou organizações, desde que essa conduta esteja alicerçada na defesa de direitos fundamentais. O STF reafirmou a posição preferencial da liberdade de expressão no sistema constitucional brasileiro, especialmente em debates públicos envolvendo direitos fundamentais e mobilização da sociedade civil. O caso envolvia entidade de proteção animal que promovia campanhas críticas a rodeios e à tradicional Festa do Peão de Barretos, associando esses eventos à prática de maus-tratos contra animais e incentivando patrocinadores a deixarem de apoiá-los financeiramente. O Tribunal entendeu que esse tipo de manifestação integra o exercício legítimo da liberdade de expressão, da liberdade de manifestação do pensamento e da atuação política da sociedade civil. Segundo o STF, a Constituição proíbe censura prévia e adota o modelo de “liberdade com responsabilidade”. Assim, manifestações críticas somente podem gerar responsabilização civil quando houver demonstração concreta de abuso, especialmente mediante comprovação de má-fé. Na situação analisada, existia controvérsia legítima acerca da possível crueldade animal em rodeios, inclusive quanto ao uso do sedém e à participação dos animais nos eventos. Por isso, as manifestações da entidade protetiva estavam inseridas no debate público legítimo e não configuravam ilícito civil. O STF também reconheceu que campanhas voltadas a persuadir patrocinadores ou apoiadores fazem parte do espaço democrático de mobilização social, desde que não envolvam violência, fraude ou discurso ilícito.

Tese Jurídica Oficial

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