REsp 1.900.843-DF

Apesar de não precisar provar abuso ou fraude para aplicação da Teoria Menor, não é possível a responsabilização pessoal de sócio que não desempenhe atos de gestão, exceto se ficar comprovado que ele contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, para fins de aplicação da denominada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, não se exige prova da fraude ou do abuso de direito, tampouco é necessária a prova de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Considerando que o § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, em virtude do mero inadimplemento e da ausência de bens suficientes à quitação do débito, admite, a princípio, a responsabilização pessoal do sócio, torna-se necessário investigar a atuação na condução dos negócios da empresa. A rigor, a considerar as origens históricas da disregard doctrine , não se poderia afirmar que a hipótese contemplada no § 5º do art. 28 do CDC trata do mesmo instituto, a despeito das expressões utilizadas pelo legislador, tendo em vista que a desconsideração propriamente dita está necessariamente associada à fraude e ao abuso de direito, com desvirtuamento da função social da pessoa jurídica, criada com personalidade distinta da de seus sócios. Como bem acentua a doutrina, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é frequentemente confundido com hipóteses em que se atribui aos sócios, por mera opção legislativa, a responsabilidade ordinária por dívidas da sociedade. No julgamento do REsp n. 1.766.093/SP, tratou-se da possibilidade da inclusão, no polo passivo de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos, já em fase de cumprimento de sentença, de membros do conselho fiscal de uma cooperativa habitacional, à luz do disposto no § 5º do art. 28 do CDC. Nesse julgado, tudo o que se disse a respeito das regras aplicáveis às sociedades cooperativas teve como único propósito fixar a premissa de que membros do conselho fiscal desse tipo de sociedade não praticam, em regra, atos de gestão, a exigir, por isso, a comprovação da presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração. Também destacou-se que, de acordo com a doutrina, ainda que seja possível considerar o § 5º do art. 28 do CDC como hipótese autônoma e independente daquelas previstas em seu caput , na linha do que já decidiu esta Corte Superior, a desconsideração da personalidade jurídica, mesmo em tal hipótese, somente pode atingir pessoas incumbidas da gestão da empresa. Assim, a denominada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, de que trata o § 5º do art. 28 do CDC, a despeito de dispensar a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, não dá margem para admitir a responsabilização pessoal I) de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor, e II) de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, independentemente de se tratar ou não de empresa constituída sob a forma de cooperativa. Vale lembrar que a desconsideração, mesmo sob a vertente da denominada Teoria Menor, é uma exceção à regra da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, "instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos" (art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.874/2019), a justificar, por isso, a interpretação mais restritiva do art. 28, § 5º, do CDC. Apesar de não precisar provar abuso, fraude ou confusão patrimonial para a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica , não é possível responsabilizar pessoalmente o sócio que não desempenha atos de gestão , salvo se ficar comprovado que ele contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. O STJ reafirmou que a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica , prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, é mais favorável ao consumidor do que a teoria prevista no Código Civil. Nessa modalidade, não é necessário demonstrar fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial . Em regra, basta que a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento do consumidor, como ocorre quando a empresa está insolvente. Entretanto, o Tribunal destacou que isso não significa que qualquer sócio possa ser automaticamente responsabilizado . A desconsideração da personalidade jurídica continua sendo uma medida excepcional e somente pode atingir aqueles que efetivamente participaram da condução da empresa. Assim, o sócio que não exerce atos de gestão , como o sócio meramente investidor ou integrante de órgão de fiscalização sem poderes administrativos, não pode responder pelas dívidas da sociedade apenas por integrar o quadro societário. Para que ele seja responsabilizado, é indispensável demonstrar que, mesmo sem exercer formalmente a administração, contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de gestão . A decisão reforça a importância da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, prevista no art. 49-A do Código Civil, evitando que a Teoria Menor seja aplicada de forma indiscriminada.

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