AREsp 3.046.912-RS

Sem a realização da perícia e sem uma justificativa válida para essa falta, é impossível comprovar a ocorrência do ferimento. Consequentemente, não se pode aplicar a punição mais grave prevista para o crime militar de roubo qualificado por lesão corporal. Cinge-se a controvérsia a determinar se, em crime militar de violência contra superior que resulta em lesão corporal, a ausência de exame de corpo de delito impede a incidência do § 3º do art. 157 do Código Penal Militar. No caso, cuida-se de delito cometido no âmbito castrense, em que o acusado, na condição de policial militar, teria empregado violência física contra superior hierárquico (art. 157, caput , do CPM). O Tribunal de origem assentou que restou suficientemente demonstrada a prática de violência física pelo soldado da Brigada Militar contra superior hierárquico, consubstanciada em agressões com socos no rosto. Destacou que, embora ausente o exame de corpo de delito, o acervo probatório revelou-se robusto, composto por depoimentos testemunhais e elementos visuais constantes do IPM, devidamente judicializados, os quais evidenciam não apenas a autoria, mas também o excesso e a reiteração da violência empregada pelo miliciano, que perseguiu e agrediu o superior. Nesse sentido, concluiu que a ausência do laudo pericial não descaracterizaria a agravante, pois outras provas válidas comprovaram a materialidade qualificada da agressão, sendo possível a demonstração do fato por prova testemunhal, à luz do parágrafo único do art. 328 do Código de Processo Penal Militar. Contudo, no caso, não se extrai qualquer fundamentação idônea das instâncias ordinárias que justifique a impossibilidade de realização do exame de corpo de delito. Essa lacuna probatória compromete a própria incidência do § 3º do art. 157 do Código Penal Militar, pois a aplicação da cumulação de penas ali prevista pressupõe demonstração adequada da materialidade da lesão corporal resultante da violência. Ausente essa comprovação técnica, a subsunção à causa de aumento revela-se insustentável, uma vez que não se pode presumir, a partir de prova exclusivamente testemunhal ou visual, a existência de lesão corporal típica decorrente da agressão praticada pelo acusado contra seu superior hierárquico. No plano probatório, é preciso ter presente que o art. 328 do CPPM não autoriza a substituição do exame de corpo de delito por qualquer outro meio de prova sempre que este não for produzido. Assim como o art. 158 do Código de Processo Penal - que exige, em regra, a realização do exame de corpo de delito nos fatos que deixam vestígios e somente admite exceção na forma restrita do corpo de delito indireto (art. 167 do CPP) - o art. 328 do CPPM não pretende abrir espaço para a mera substituição da prova técnica por prova testemunhal sem que haja justificativa concreta e idônea para sua ausência. Portanto, a admissibilidade da prova testemunhal, prevista no parágrafo único do art. 328 do CPPM, somente encontra guarida quando demonstrada, nos autos, a impossibilidade de realização do exame pericial. Sem essa demonstração, a prova testemunhal não pode, por si só, suprir a falta do exame técnico, sob pena de se esvaziar o sentido das normas que protegem a prova da materialidade. Nos crimes militares que deixam vestígios, a ausência de exame de corpo de delito , sem justificativa idônea para sua não realização, impede o reconhecimento da qualificadora relacionada à lesão corporal , não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal ou visual. O STJ analisou caso envolvendo crime militar de violência contra superior hierárquico praticado por policial militar, no qual se discutia a possibilidade de aplicação da forma qualificada do delito sem realização de exame de corpo de delito. O Tribunal reafirmou que, nos crimes que deixam vestígios, a comprovação da materialidade exige, em regra, a realização de perícia técnica , conforme lógica semelhante à prevista no art. 158 do CPP e no art. 328 do CPPM. No caso concreto, embora houvesse depoimentos testemunhais e imagens demonstrando agressões físicas, não foi realizado exame pericial para comprovar a efetiva ocorrência de lesão corporal. Além disso, as instâncias ordinárias não apresentaram justificativa concreta para a impossibilidade de realização da perícia. Segundo o STJ, a exceção que permite suprir o exame de corpo de delito por outros meios de prova somente se aplica quando houver demonstração idônea de impossibilidade da perícia. Sem essa justificativa, não é possível substituir automaticamente a prova técnica por testemunhos ou registros visuais. Assim, a Corte concluiu que a ausência injustificada do exame impede a incidência da forma qualificada do art. 157, § 3º, do Código Penal Militar, pois não se pode presumir tecnicamente a existência de lesão corporal apenas com base em prova indireta.

Tese Jurídica Oficial

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