REsp 1.392.730-DF

O recebimento de pensão previdenciária, por si só, não exclui a condenação ao pagamento de alimentos fixados em sentença indenizatória, desde que fique comprovado o decréscimo na situação financeira dos dependentes da vítima. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade ou não de cumular pensão vitalícia integral do Estado, em decorrência do óbito de seu companheiro, ocupante do cargo público, e a decorrente de ato ilícito causado por acidente automobilístico. Não se ignora que as pensões indenizatórias têm causa jurídica distinta das pensões previdenciárias, embora ambas decorram do mesmo evento lesivo (morte ou incapacidade para o trabalho). Dessa forma, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, "o percebimento de outra pensão de natureza previdenciária não constitui óbice para o recebimento da pensão decorrente de ato ilícito (REsp 1.525.356/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 2/12/2015). Todavia, deve-se olhar a matéria sob o prisma do princípio da reparação integral do dano consagrado no art. 944 do Código Civil como definidor da indenização a ser suportada pelo agente. Assim, somente se justificará a condenação ao pagamento de pensão alimentícia indenizatória se o valor da pensão paga pelo Estado não assegurar, ao dependente da vítima, a recomposição da situação patrimonial anterior. No caso, não se controverte que há vínculo jurídico-econômico entre a falecida e o seu companheiro, porque presumível a dependência econômica entre cônjuges. Resta estabelecer a ocorrência de prejuízo econômico efetivo, pois a concessão irrestrita de pensão a quem não necessita efetivamente de verba alimentar para recompor a renda familiar após o óbito representaria quebra ao princípio da reparação integral do dano, positivado no art. 944 do Código Civil, segundo o qual "a indenização mede-se pela extensão do dano". Assim, o recebimento de pensão previdenciária não exclui a condenação do ofensor à prestação de alimentos indenizatórios, desde que demonstrado decréscimo na situação financeira dos dependentes da vítima. No caso, ficou comprovado que não existiu a diferença patrimonial na renda familiar, pois a viúva recebe mesma quantia que a vítima receberia se viva fosse. Assim, somente se justificará a condenação ao pagamento de pensão alimentícia indenizatória se o valor da pensão paga pelo Estado não assegurar, ao dependente da vítima, a recomposição da situação patrimonial anterior. Ademais, houve culpa concorrente entre a vítima fatal e o réu no acidente que causou o óbito, o que deveria ser considerado no arbitramento de pensão alimentícia caso tivesse havido decréscimo na renda familiar. Nesse arbitramento também deveria ser levado em conta que parte da renda familiar seria destinada a manutenção do próprio companheiro falecido. Dessa forma, como a companheira do falecido já recebe pensão integral paga pelo Estado decorrente do falecimento de seu companheiro, e não comprovou que ele exercesse alguma outra atividade que lhe proporcionasse renda extra, não há prejuízo a ser ressarcido sob o título de pensão alimentícia indenizatória (Código Civil, art. 948, II). O recebimento de pensão previdenciária, por si só, não impede a condenação ao pagamento de pensão alimentícia indenizatória decorrente de ato ilícito. Contudo, essa indenização somente será devida se ficar comprovado que a pensão previdenciária não recompôs integralmente a perda financeira sofrida pelos dependentes da vítima. A pensão previdenciária e a pensão alimentícia indenizatória possuem naturezas jurídicas distintas, embora possam decorrer do mesmo fato, como a morte da vítima em um acidente. A pensão previdenciária decorre da relação existente entre o segurado e o sistema previdenciário, enquanto a pensão indenizatória nasce da responsabilidade civil daquele que praticou o ato ilícito que causou o falecimento. Por isso, o STJ reafirmou que, em regra, é possível a cumulação das duas prestações, pois elas possuem causas jurídicas diferentes. Entretanto, essa possibilidade deve ser interpretada à luz do princípio da reparação integral do dano, previsto no art. 944 do Código Civil. A indenização civil existe para recompor o prejuízo efetivamente sofrido pela vítima ou por seus dependentes, e não para gerar enriquecimento sem causa. Assim, o simples recebimento de pensão previdenciária não afasta automaticamente a responsabilidade do causador do dano. O ponto decisivo é verificar se, após o falecimento, houve efetiva redução da renda familiar. Se a pensão previdenciária paga pelo Estado recompõe integralmente a renda que a vítima proporcionava aos dependentes, não há dano patrimonial remanescente a ser indenizado sob a forma de pensão alimentícia civil. No caso concreto, a companheira da vítima passou a receber pensão previdenciária integral equivalente à remuneração que o falecido perceberia em vida. Além disso, não foi demonstrado que ele possuía outras fontes de renda capazes de aumentar o patrimônio familiar. Dessa forma, o STJ concluiu que não existiu prejuízo econômico adicional a ser reparado. O Tribunal ainda destacou que eventual culpa concorrente da vítima também deveria ser considerada na fixação da indenização, caso houvesse dano material a ser ressarcido.

Tese Jurídica Oficial

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