REsp 2.180.611-DF

Na penhora de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário alheio à execução, que exerce o direito de preferência na arrematação, deve ser calculada sobre o valor da avaliação do bem. Na penhora de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário alheio à execução, que exerce o direito de preferência na arrematação, deve ser calculada sobre o valor da avaliação do bem. Segundo o art. 843, caput e § 2º, do CPC, em se tratando de penhora de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o valor de avaliação do bem, como forma de preservar seu patrimônio. O exercício do direito de preferência, conferido pelo § 1º do art. 843, visa a garantir ao coproprietário a possibilidade de aquisição integral do bem, em igualdade de condições com terceiros, sem prejuízo de assegurar-lhe o recebimento de sua quota-parte na integralidade, calculada sobre o valor de avaliação. A proteção legal ao coproprietário não executado impede que sua quota-parte seja apurada sobre valor inferior ao da avaliação, mesmo no exercício de seu direito de preferência. Com isso, o direito assegurado ao coproprietário não executado de receber sua quota-parte pelo valor de avaliação, subsiste ao exercício do direito de preferência da arrematação do bem leiloado. Pois do contrário, não estaria sendo garantida a igualdade de condições do coproprietário alheio à execução, uma vez que, ao recalcular sua quota-parte em relação ao valor de arremate, delapidaria seu patrimônio, o qual em nada é responsável pela dívida do coproprietário executado. Ensejando em prejuízo ao coproprietário alheio à execução quando este optasse pela preferência na arrematação. Assim, em caso de arrematação inferior ao valor da avaliação, e preferindo o coproprietário alheio à execução pela preferência na arrematação, a igualdade de condições será efetivada ao complementar a diferença entre a sua quota-parte avaliada e o valor da arrematação. Na penhora de bem indivisível , a quota-parte do coproprietário alheio à execução, que exerce o direito de preferência na arrematação, deve ser calculada sobre o valor da avaliação do bem. O STJ interpretou o art. 843, caput e §§ 1º e 2º, do CPC para definir como deve ser protegido o patrimônio do coproprietário que não é devedor na execução quando ocorre a penhora de bem indivisível. A Corte afirmou que a lei processual assegura ao coproprietário alheio à execução o recebimento de sua quota-parte com base no valor de avaliação do bem , justamente para evitar que ele sofra prejuízo patrimonial por dívida que não contraiu. O exercício do direito de preferência na arrematação, previsto no § 1º do art. 843, tem como finalidade permitir que o coproprietário adquira a integralidade do bem em igualdade de condições com terceiros , sem perder a proteção patrimonial garantida pela lei. Por isso, ainda que a arrematação ocorra por valor inferior ao da avaliação, a base de cálculo da quota-parte do coproprietário não se altera . Caso contrário, haveria verdadeira dilapidação do patrimônio do coproprietário não executado, violando o princípio da igualdade e a lógica protetiva do dispositivo legal.

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