ADI 7.795-DF

É inconstitucional criar regras que obriguem seguradoras, entidades de previdência privada, empresas de capitalização e resseguradoras a comprar créditos de carbono para compor suas garantias financeiras (reservas técnicas e provisões). Essa exigência do Estado é inválida porque fere a livre iniciativa e a concorrência. Além disso, viola a igualdade e o princípio do poluidor-pagador — pois onera financeiramente um setor específico sem que ele tenha causado o dano ambiental —, desrespeitando também a proporcionalidade e a segurança jurídica. Embora a estratégia legislativa de estimular o mercado de carbono seja um objetivo legítimo, a escolha das entidades afetadas baseou-se apenas na sua elevada liquidez e vasta reserva financeira, e não na sua responsabilidade por danos ambientais. O critério de diferenciação não está diretamente vinculado ao propósito da norma, visto que tais instituições não são as principais emissoras de gases de efeito estufa, o que configura ofensa ao princípio da isonomia e ao princípio do poluidor-pagador (1). A imposição de percentuais fixos de investimento nas reservas técnicas sem permitir que as entidades avaliem a segurança, liquidez e rentabilidade desses ativos – fundamentais para garantir o cumprimento de suas obrigações perante os segurados – configura interferência indevida na livre iniciativa e na livre concorrência (2). Além disso, a medida carece de proporcionalidade, pois os impactos negativos sobre a integridade do sistema atuarial superam eventuais ganhos ambientais, dada a baixa participação dos sujeitos atingidos no dano ambiental que se pretende combater. Por fim, a ausência de vacatio legis ou de um período razoável de adaptação para a nova regra de alo- cação de recursos, instituída de forma abrupta e em cenário de incerteza e volatilidade do mercado de carbono, viola o princípio da segurança jurídica e a proteção da confiança legítima. É inconstitucional norma que obriga seguradoras, entidades de previdência privada, sociedades de capitalização e resseguradoras a adquirir créditos de carbono para compor suas reservas técnicas e provisões, por violar a livre iniciativa, a livre concorrência, a isonomia, o princípio do poluidor-pagador, a proporcionalidade e a segurança jurídica. O STF reconheceu que incentivar o mercado de créditos de carbono é um objetivo constitucionalmente legítimo, compatível com a proteção do meio ambiente. Entretanto, os meios escolhidos pelo legislador devem respeitar os limites impostos pela Constituição. No caso, a lei obrigava seguradoras, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradoras a aplicar parte de suas reservas técnicas e provisões na aquisição de créditos de carbono. Para o Tribunal, essa obrigação era incompatível com diversos princípios constitucionais. Em primeiro lugar, porque as empresas atingidas foram escolhidas apenas por possuírem grande capacidade financeira, e não por serem responsáveis pela emissão de gases de efeito estufa. Dessa forma, a norma violava a isonomia e o princípio do poluidor-pagador , que impõe ao causador do dano ambiental, e não a terceiros, o dever de suportar os custos de sua reparação ou mitigação. Além disso, a imposição restringia a liberdade de gestão das reservas técnicas dessas instituições, comprometendo critérios essenciais como segurança, liquidez e rentabilidade dos investimentos. Isso representava ingerência indevida na livre iniciativa e na livre concorrência , podendo afetar a estabilidade do próprio sistema securitário e previdenciário. O STF também concluiu que a medida era desproporcional, pois os prejuízos econômicos e regulatórios superavam os benefícios ambientais pretendidos. Por fim, destacou que a ausência de período de adaptação para cumprimento da nova obrigação, em um mercado ainda incipiente e volátil, afrontava a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.

Tese Jurídica Oficial

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