REsp 1.815.796-RJ

O plano de saúde deve cobrir o procedimento de congelamento de óvulos de paciente fértil submetida a quimioterapia, a fim de evitar a infertilidade. Cinge-se a controvérsia sobre a obrigação de a operadora de plano de saúde custear o procedimento de criopreservação de óvulos de paciente oncológica jovem sujeita a quimioterapia, com prognóstico de falência ovariana, como medida preventiva à infertilidade. Nos termos do art. 10, inciso III, da Lei n. 9.656/1998, não se inclui entre os procedimentos de cobertura obrigatória a "inseminação artifical", compreendida nesta a manipulação laboratorial de óvulos, dentre outras técnicas de reprodução assistida (cf. RN ANS 387/2016). Nessa linha, segundo a jurisprudência do STJ, não caberia a condenação da operadora de plano de saúde a custear criopreservação como procedimento inserido num contexto de mera reprodução assistida. O caso concreto, porém, revela a necessidade de atenuação dos efeitos colaterais, previsíveis e evitáveis, da quimioterapia, dentre os quais a falência ovariana, em atenção ao princípio médico "primum, non nocere" e à norma que emana do art. 35-F da Lei n. 9.656/1998, segundo a qual a cobertura dos planos de saúde abrange também a prevenção de doenças, no caso, a infertilidade. Nessa hipótese, é possível a manutenção da condenação da operadora à cobertura de parte do procedimento pleiteado, como medida de prevenção para a possível infertilidade da paciente, cabendo à beneficiária arcar com os eventuais custos do procedimento a partir da alta do tratamento quimioterápico. Ressalte-se a distinção entre o caso dos autos, em que a paciente é fértil e busca a criopreservação como forma de prevenir a infertilidade, daqueles em que a paciente já é infértil, e pleiteia a criopreservação como meio para a reprodução assistida, casos para os quais não há obrigatoriedade de cobertura. O plano de saúde deve custear a criopreservação de óvulos de paciente fértil submetida à quimioterapia quando o procedimento tiver finalidade preventiva, destinada a evitar a infertilidade decorrente do tratamento oncológico. O STJ decidiu que o plano de saúde deve custear o procedimento de congelamento de óvulos quando ele constitui parte do tratamento médico preventivo de uma paciente com câncer que será submetida à quimioterapia e corre risco de perder sua fertilidade. Em regra, a Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória os procedimentos de reprodução assistida , como a inseminação artificial e outras técnicas destinadas à concepção. Por isso, a jurisprudência do STJ sempre afastou a obrigatoriedade de custeio desses tratamentos. Entretanto, a situação analisada era diferente. A paciente não era infértil e não pretendia realizar reprodução assistida naquele momento. Ela buscava apenas preservar sua fertilidade antes de iniciar um tratamento oncológico que, comprovadamente, poderia causar falência ovariana. Nessa hipótese, o congelamento dos óvulos deixa de ser um procedimento de reprodução assistida e passa a representar uma medida preventiva , destinada a evitar um efeito colateral previsível do tratamento contra o câncer. O STJ fundamentou sua decisão no art. 35-F da Lei dos Planos de Saúde, que inclui a prevenção de doenças entre as coberturas obrigatórias, bem como no princípio médico do primum non nocere ("primeiro, não causar dano"). A Corte também esclareceu que a obrigação do plano limita-se à criopreservação durante o tratamento oncológico. Eventuais despesas futuras relacionadas à utilização dos óvulos em técnicas de reprodução assistida permanecem de responsabilidade da paciente.

Tese Jurídica Oficial

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