HC 877.730-PR

A homologação de sentença estrangeira pelo STJ não impede, por si só, o ajuizamento de ação de modificação de guarda em território nacional enquanto os menores estiverem aqui estabelecidos. No caso, os pais australiano-brasileiros acordaram a guarda compartilhada das menores, nascidas na Austrália, com residência junto à genitora em território australiano. Todavia, posteriormente, houve o deslocamento da genitora e das menores para o território nacional, com autorização paterna, para aqui permanecerem por mais de um ano, período em que se alega ter havido modificação da situação fática, com efetiva inserção das menores no contexto social e familiar e desejo de aqui permanecerem definitivamente. A paciente propôs ação de divórcio cumulada com guarda, regulamentação de visitas e fixação de alimentos. A ação foi processada com a participação do genitor. Após a comunicação da homologação de sentença estrangeira por esta Corte, bem como da propositura do cumprimento de sentença estrangeira perante o juízo Federal, o referido processo foi extinto sem resolução de mérito. Em seguida, a paciente protocolou ação revisional de acordo de guarda com pedido de tutela antecipada. Paralelamente, no cumprimento de sentença estrangeira homologada, o casal litiga para fixar a residência das filhas no país das respectivas residências. Quanto ao ponto, o STJ entende que homologação de sentença estrangeira não é, por si só, óbice à propositura de ação de modificação de guarda em território nacional quando aqui estabelecidos os menores cujo interesse se discute em juízo. De outra banda, também o fato de uma possível repatriação das crianças, fundamentada na Convenção de Haia, não é suficiente para se sobrepor à jurisdição nacional. A respeito dessa questão, a Quarta Turma já teve oportunidade de firmar o entendimento de que é competente o foro de residência dos menores para apreciação de ações relativas a guarda, em casos de modificação de país de residência para o Brasil. A ordem deve ser concedida, a fim de obstar, provisória e transitoriamente, o cumprimento de ordem de busca e apreensão das crianças, bem como de retorno ao país de origem, até que seja designada e realizada a audiência presencial das menores perante a autoridade judicial competente para apreciação da ação de modificação de guarda, cabendo a decisão à instância ordinária, em juízo exauriente, conforme entender de direito. A homologação de sentença estrangeira pelo STJ não impede, por si só, o ajuizamento de ação de modificação de guarda em território nacional enquanto os menores estiverem estabelecidos no Brasil. O STJ analisou um caso envolvendo crianças brasileiras-australianas cuja guarda havia sido regulamentada por decisão da Justiça australiana, posteriormente homologada no Brasil. Após autorização do pai, as menores passaram a residir no território brasileiro por período superior a um ano, integrando-se ao ambiente familiar, escolar e social do país. Diante dessa nova realidade, a mãe ajuizou ação buscando a modificação da guarda. A principal discussão consistia em saber se a homologação da sentença estrangeira impediria o Poder Judiciário brasileiro de apreciar nova ação sobre a guarda das crianças. O Tribunal concluiu que não. A homologação realizada pelo STJ apenas reconhece a validade da decisão estrangeira para produzir efeitos no Brasil, mas não impede que o Judiciário nacional examine fatos supervenientes que possam justificar a revisão da guarda. Em matéria de direito de família, especialmente quando envolvem crianças e adolescentes, as decisões sobre guarda possuem natureza continuativa, podendo ser revistas sempre que houver alteração relevante das circunstâncias. O STJ também afastou o argumento de que a existência de procedimento relacionado à Convenção de Haia sobre Subtração Internacional de Crianças impediria a atuação da Justiça brasileira. A eventual discussão acerca do retorno das menores ao país de origem não afasta a competência da autoridade brasileira para analisar pedido de modificação de guarda, sobretudo quando as crianças já se encontram estabelecidas no Brasil e seu melhor interesse exige análise concreta da situação. No caso específico, a Corte determinou, provisoriamente, a suspensão da ordem de busca e apreensão e do retorno das menores ao exterior até que fossem ouvidas presencialmente pelo juízo competente, reforçando que a manifestação das crianças e a avaliação aprofundada do seu melhor interesse são indispensáveis antes da adoção de medida tão gravosa.

Tese Jurídica Oficial

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